EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO REALIZADO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DISPONDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGULARIDADE DO DEPÓSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800267-75.2019.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800267-75.2019.8.18.0169

RECORRENTE: JUSSARA ARRAIS BASTOS

Advogado(s) do reclamante: SAMUEL CARDOSO DE ARAUJO VAZ, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, RUAN MAYKO GOMES VILARINHO

RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO REALIZADO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DISPONDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGULARIDADE DO DEPÓSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800267-75.2019.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: JUSSARA ARRAIS BASTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, RUAN MAYKO GOMES VILARINHO - PI11396-A, SAMUEL CARDOSO DE ARAUJO VAZ - PI17115-A

RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora aduz que contratou um empréstimo junto a empresa requerida para quitar uma dívida, solicitando que, solicitando que o mesmo fosse transferido para sua conta poupança. 

Entretanto, afirma que o requerido acabou transferindo os valores do empréstimo para a sua conta corrente, sendo automaticamente descontado o valor de R$ 1.705,82  (um mil setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), para o pagamento de outras débitos não relacionados a finalidade inicial. 

Por conta disso, aduz que teve que contrair novo empréstimo por erro exclusivo do Requerido, motivo pelo qual acabou se endividando ainda mais e agora tendo que arcar com o pagamento de juros altíssimos. Ao final, requereu a condenação da promovida ao pagamento de R$10.000,00(dez mil reais), a título de dano moral e material.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: I – Confirmar a inversão do ônus probatório em desfavor do Requerido; II – Conceder o benefício da justiça gratuita; III – Julgar procedente o pedido de condenação em danos materiais, devendo a requerida restituir de forma simples o que foi cobrado indevidamente, condenando a Ré a pagar o valor de R$ 2.883,43 reais (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), valor que deverá ser restituído à Autora, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, segundo entendimento do art. 876 do CC; IV - Condenar a Requerida a pagar a Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da citação da empresa ré (art. 405 do CC).

Irresignada, a parte ré/recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a validade do contrato entabulado entre as partes, a inexistência do direito de arrependimento, a inexistência de qualquer dano de ordem material e moral.

Ausência de contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos, observo que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda consiste em verificar se a parte recorrente deve ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte recorrida, em razão de o depósito referente ao empréstimo ter sido efetuado em conta não autorizada por esta. 

Inicialmente, registre-se a presente demanda deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte recorrida se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e a parte recorrente se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990).

In casu, em que pese a alegação da parte recorrida no sentido de que solicitou no momento da contratação do empréstimo a realização do depósito em sua conta poupança, o contrato de nº 1212854819 (ID 7573392, pág. 3) carreado aos autos pela própria parte autora/ recorrida dispõe em sentido contrário, in verbis: “... autorizo de forma irrevogável e irretratável a Agibanbk, ou terceiro com o qual o Grupo tenha firmado convênio específico para essa finalidade, a efetivar o DÉBITO EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA de minha titularidade informada neste instrumento...".

Assim, restando comprovado que a parte autora assinou a autorização de débito para que as parcelas do contrato fossem descontadas de sua conta corrente, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem merece ser reformada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos autorais.

 Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

Teresina, 02/07/2024