EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos, constatando-se, ainda, que foi acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelada, de modo que para evitar o enriquecimento sem causa, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.

2 - Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Emprestimo Consignado C/C Danos Materiais/Repetição De Indébito E Danos Morais (Proc nº 0802414-13.2022.8.18.0026), ajuizada por ANTONIA SOUZA EVANGELISTA, ora apelada. 

Na sentença (id. 12777111), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato discutido nos autos. Condenou o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, e determinou a compensação dos valores transferidos para conta de titularidade parte. 

Nas suas razões recursais (id. 12777113), o recorrente requer, em suma, o provimento do recurso com e o seu total provimento, sobretudo para declarar a validade do contrato firmado visto que não restou demonstrada nos autos a falha na prestação do serviço. Requer por fim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 

Embora intimada a parte deixou de apresentar contrarrazões id. 12777173.

Sem parecer do Ministério Público Superior. 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

II. MATÉRIA PRELIMINAR 

Da conexão 

Convém destacar que o Banco/réu alega conexão das seguintes ações: 0802550-10.2022.8.0026 e 0802549-25.2022.8.18.0026, pois trata-se de mesmo pedido e causa de pedir. 

Contudo, os processos citados possuem causas de pedir diversas, haja vista que as cobranças são relativas a contratos distintos. Assim, não há falar em identidade de causa de pedir e de pedido, sendo inviável a reunião dessas ações, nos termos do art. 55 do CPC. 

Além disso, frise-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar qualquer vinculação ou derivação das avenças apontadas nos processos descritos como conexas, ao contrato questionado no presente feito. 

Diante do exposto, conclui-se pela rejeição da preliminar suscitada. 

Da Justiça Gratuita 

Aduz o Apelante a incompatibilidade da situação financeira do Apelado com o gozo da Justiça gratuita, na qual o Juiz a quo, em sede de 1º grau, a deferiu. No caso sob análise, observa-se que o Apelado logrou demonstrar a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais na exordial (id 12777092). 

Assim, entendo que o benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido, eis que o Apelado comprovou que sua condição financeira poderia obstar seu pleito em juízo. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO  

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos, constato, ainda, que foi acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelada (TED id. 12777104).

Nesse contexto, não obstante tenha sido anexado comprovante de ted, sem a juntada do respectivo instrumento contratual fica afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito, nos moldes delineados na sentença recorrida.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, qual seja o valor de R$ 3.715,43 (três mil setecentos e quinze reais e quarenta e três centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora, conforme TED apresentado nos autos (id. 12777104). 

Por último, pondere-se que, embora o banco tenha impugnado a indenização por danos morais, observa-se que o juiz a quo não fixou os danos morais, pois entendeu que o autor foi beneficiado do empréstimo, não devendo ser conhecido o presente Apelo, neste tocante.

IV. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. 

Sem majoração dos honorários de sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.  

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO  

Relator