EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Uma vez ainda não demonstrada a higidez do débito, prudente a abstenção dos descontos, em relação ao contrato objeto dos autos, até o julgamento final da demanda, posto que se verifica a presença dos requisitos do art. 300, do CPC no caso vertente. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759917-28.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759917-28.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: AURYJANES DIAS LEITE REIS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Uma vez ainda não demonstrada a higidez do débito, prudente a abstenção dos descontos, em relação ao contrato objeto dos autos, até o julgamento final da demanda, posto que se verifica a presença dos requisitos do art. 300, do CPC no caso vertente.

2. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0800899-56.2022.8.18.0053/ Vara Única da Comarca de Guadalupe – PI), proposta por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, ora agravada.

O d. Magistrado a quo, através da decisão monocrática acima referida (ID 13028462), deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a intimação da requerida para que o banco réu se abstenha de efetuar o desconto de parcelas mensais referente ao Contrato nº 350463348, no benefício previdenciário da requerente junto ao INSS, até que sobrevenha ordem judicial em contrário.

A agravante argumenta, em razões recursais (ID 13028456) a ausência de provas das alegações da autora.

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer que esta seja concedido o efeito suspensivo, e o provimento do recurso, para reformar o decisum hostilizado.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 15397846), pugnando pela manutenção da decisão agravada.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

A decisão atacada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte agravante se abstenha de efetuar descontos referentes ao serviço bancário em discussão.

Segundo o artigo 300, do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida.

No caso em exame, a parte agravada requereu a abstenção de descontos do seu benefício previdenciário, por alegar inexistência de relação jurídica com o banco agravante, sustentando ser vítima de fraude.

Desse modo, constata-se que a própria existência da dívida está sendo discutida, de modo que, aparentemente, o débito é originado de fraude praticada sem a participação da agravada, razão pela qual resta configurada a probabilidade do direito.

Ressalte-se, ainda, que eventual fraude de terceiros não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479 do STJ).

Ademais, o perigo de dano também restou devidamente comprovado, porquanto os descontos se dão em benefício de caráter alimentar.

No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E O PERIGO DE DANO. EVIDENCIADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ABSTENÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

(TJ-PR - AI: 00249537520218160000 Cascavel 0024953-75.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 09/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2021)”

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - REQUISITOS SATISFEITOS. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referente à contratação objeto desta demanda, recaídos sobre os proventos de aposentadoria mensalmente percebidos pela parte autora, que nega a contratação de empréstimo consignado.

(TJ-MG - AI: 10000220057673001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022)”

Registra-se que não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que em eventual revogação da liminar, poderá o banco agravante retomar com os descontos.

Assim, até que se demonstre a higidez do débito, prudente a abstenção dos descontos, em relação ao contrato objeto dos autos, até o julgamento final da demanda, posto que se verifica a presença dos requisitos do art. 300, do CPC no caso vertente.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, com a manutenção da decisão atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 04/07/2024