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 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0755721-15.2023.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Provas]
REQUERENTE: RAIMUNDO LEAL DE OLIVEIRA
REQUERIDO: JUIZ DE BARRO DURO - PI

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE – NÃO CONHECIMENTO.

1 – Impossível conhecer da Revisão Criminal, em razão da falta de pressuposto processual de validade que impede o correto desenvolvimento do feito, concernente à ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória ou acórdão, nos termos do que dispõe o art. 625, § 1º, do CPP. Precedentes.

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Raimundo Leal de Oliveira, devidamente qualificado, o qual fora condenado pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável).

Após análise detida dos autos, verificou-se que a defesa deixou de juntar os a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e demais documentos mencionados na inicial, especialmente aqueles referentes à ação penal de origem, dentre os quais o Inquérito Policial, denúncia, alegações finais e sentença.

Por essa razão, determinou-se a sua intimação (id. 16600915) para que juntasse a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e demais documentos, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Entretanto, a defesa quedou-se inerte.

É o relatório.

Consoante dispõe o art. 625, §1º, do Código de Processo Penal, constitui requisito obrigatório para o conhecimento da revisão criminal a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Confira-se:

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1º. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. [grifo nosso]

Da simples leitura do citado dispositivo, constata-se que o pedido deve ser instruído com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO: PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O CORRETO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. JURIDICIDADE DA DECISÃO NA QUAL O DESEMBARGADOR-RELATOR EXTINGUIU REFERIDA VIA PROCESSUAL SEM RESOLVER SEU MÉRITO, À MÍNGUA DA JUNTADA DA REFERIDA PEÇA PELA PARTE REQUERENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Conforme já se consignou em julgamento proferido por esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "[o] art. 625, § 1.º do CPP afirma que compete ao requerente a correta instrução do pedido de revisão criminal, sendo indispensável a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos" (HC 92.951/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 28/10/2008, DJe 24/11/2008). 2. Na espécie, à míngua da juntada da certidão do trânsito emjulgado da condenação, tem-se por correta a decisão na qual oDesembargador-Relator extinguiu revisão criminal sem resolver seumérito, por falta de pressuposto processual de validade que impede ocorreto desenvolvimento do feito. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC: 203422 PI 2011/0082360-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2013) [grifo nosso]

No mesmo sentido, as decisões dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina:

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 625, §1º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Apelação que aguarda julgamento pela Segunda Câmara Criminal. A ausência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impede o conhecimento do pedido. A certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória é peça obrigatória à instrução do pedido de Revisão Criminal. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECIMENTO. (TJRS, Revisão Criminal Nº 70047591953, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Rel. Des. Catarina Rita Krieger Martins, j.12/03/2012) [grifo nosso]

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS E FUNDAMENTAIS PARA O AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ART. 625, § 1º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO DE PRÓPRIO PUNHO QUE EMBORA NÃO MENCIONADO EXPRESSAMENTE SE BASEIA NO INCISO I, DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE TEVE DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE O ACOMPANHOU NOS ATOS PROCESSUAIS, APRESENTOU AS TESES DEFENSIVAS PERTINENTES E INTERPÔS OS RECURSOS CABÍVEIS. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO OU DESEJO DE REDUÇÃO DE PENA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.062099-5, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j.24/04/2013) [grifo nosso]

Conforme relatado, a defesa deixou de juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e demais documentos mencionados na inicial, especialmente aqueles referentes à ação penal de origem, dentre os quais o Inquérito Policial, denúncia, alegações finais e sentença.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER da Revisão Criminal, em razão da falta de pressuposto processual de validade que impede o correto desenvolvimento do feito, concernente à inobservância do dever de juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória ou acórdão, bem como de demais documentos mencionados na inicial, nos termos do que dispõe o art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, dando baixa na distribuição.

Teresina (PI), data registrada no sistema.