poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0856741-51.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: JOSE DO EGITO PACHECO
APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI – IASPI (id 16869480, fls. 01/08), devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida nos autos da Ação para Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por José do Egito Pacheco.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por meio de sorteio.

No entanto, compulsando os autos, é possível perceber que se trata de uma lide relativa a direito à saúde, em que o autor requereu a reparação por dano moral e material em decorrência da negativa do plano de saúde de fornecer o medicamento o SIMDAX (levosimendana) para buscar a reversão do quadro de Insuficiência Cardíaca por Miocardia Dilatada (CID 10 l42.0) que o acometia.

Assim, conforme estabelece o Regimento Interno (Resolução nº 02/1987) e  deste Tribunal de Justiça do Piauí, a presente apelação deve ser distribuída, dada a competência privativa, à 4ª Câmara de Direito Público.

Vejamos o artigo 81-A, § único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Regimento Interno

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

Parágrafo único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública.

(Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 107, de 14/05/2018).

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 4ª Câmara de Direito Público, em obediência as regras regimentais, dando-se baixa a esta distribuição.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

 Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator