EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – PARTE QUE NÃO COMPROVOU SER ANALFABETA – DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM O EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE TED – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2 – O banco apelado apresentou aos autos o contrato celebrado entre as partes e o extrato bancário que comprova a transferência de valores ao autor. 3 - Apresentado o extrato, cabe ao demandante provar a sua ilegitimidade ou falsidade, ônus do qual ele não se desincumbiu. Logo, deve-se aceitar o extrato bancário como comprovante de transferência do valor para a conta do demandante. A TED não pode ser admitida como o único meio exclusivo de prova do mútuo bancário, sob pena de limitação da atividade probatória das partes e do magistrado. 4 – Não havendo conduta ilícita do banco, torna-se indevida a concessão de indenização por danos materiais e morais. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800108-79.2023.8.18.0109 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800108-79.2023.8.18.0109

APELANTE: RAUL FERNANDES VOGADO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – PARTE QUE NÃO COMPROVOU SER ANALFABETA – DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM O EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE TED – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

2 – O banco apelado apresentou aos autos o contrato celebrado entre as partes e o extrato bancário que comprova a transferência de valores ao autor.

3 - Apresentado o extrato, cabe ao demandante provar a sua ilegitimidade ou falsidade, ônus do qual ele não se desincumbiu. Logo, deve-se aceitar o extrato bancário como comprovante de transferência do valor para a conta do demandante. A TED não pode ser admitida como o único meio exclusivo de prova do mútuo bancário, sob pena de limitação da atividade probatória das partes e do magistrado.

4 – Não havendo conduta ilícita do banco, torna-se indevida a concessão de indenização por danos materiais e morais.

5 – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800108-79.2023.8.18.0109
Origem: 
APELANTE: RAUL FERNANDES VOGADO 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAUL FERNANDES VOGADO, devidamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos nº 0800108-79.2023.8.18.0109.

O d. Magistrado “a quo” julgou improcedentes os pedidos do autor.

Inconformado, o autor pleiteou a reforma da sentença por meio de Apelação Cível. Alega a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de TED. Requer indenização por danos morais e materiais.

Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões à apelação (ID 15004864) nas quais requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. Confirmo a decisão de id 15700896.

II – MÉRITO

O cerne do recurso gravita em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado possivelmente firmado entre as partes litigantes.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a hipossuficiência do autor (consumidor), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Analisando o acervo probatório, verifico que o banco juntou aos autos o contrato do empréstimo consignado, bem como os extratos bancários, que demonstram a transferência do valor emprestado de R$ 179,89 (cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Os referidos extratos demonstram que o crédito foi disponibilizado ao autor (id 15004836). Depois de muito refletir, passei a aceitar o extrato bancário como documento que comprova que a quantia foi transferida ao patrimônio do requerente. Na verdade, não há motivo para recursar o extrato bancário como meio de prova.

Não se pode admitir que o único meio de prova da transferência de valores seja a TED, sob pena de limitar a atividade probatória das partes e do magistrado. Além disso, apresentado o extrato, cabe ao demandante provar a sua ilegitimidade ou falsidade, ônus do qual ele não se desincumbiu.

O contrato também é válido, pois está revestido das formalidades legais e não há indício algum dos vícios do consentimento (dolo, erro, lesão, coação, fraude ou simulação) que macula a livre manifestação de vontade.

Portanto, considero válida a contratação e entendo não haver conduta ilícita por parte do banco que justifique a concessão de indenização por danos morais e materiais.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 06/06/2024