JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. EFETUAÇÃO DE LIGAÇÕES PARA COBRAR O AUTOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800955-81.2021.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800955-81.2021.8.18.0164

RECORRENTE: FABIO FERNANDO RODRIGUES LIMA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. EFETUAÇÃO DE LIGAÇÕES PARA COBRAR O AUTOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800955-81.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: FABIO FERNANDO RODRIGUES LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - PI1507-A

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FABIO FERNANDO RODRIGUES LIMA em face do TIM S.A.

Narra a parte autora que em março de 2020 passou a ser cobrada indevidamente pela parte Requerida em razão de fatura já paga, que suas faturas são pagas por meio de débito automático, que houve a suspensão dos serviços de internet bem como que passou a receber muitas ligações de cobrança, inclusive aos finais de semana, que tentou resolver a questão administrativamente, gerando diversos protocolos com a Requerida e que esta exigiu que enviasse os comprovantes de pagamento, mesmo sendo sua fatura em débito automático e que, mesmo enviado os protocolos não resolveu a lide. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar inexistente o débito para com a Requerida referente ao mês de março de 2021. Indefiro os pedidos de repetição de indébito, de danos morais, bem como o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar em parte a sentença de primeira instância, julgando procedentes todos pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Conforme solicitado, concedo o benefício da justiça gratuita ao recorrente, pois presentes seus requisitos legais.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/07/2024