RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NO ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE LIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801146-02.2020.8.18.0152 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801146-02.2020.8.18.0152

RECORRENTE: AILTON CREPALDI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NO ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE LIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801146-02.2020.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: AILTON CREPALDI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

            Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS alegando que solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência há muito tempo e que nunca foi atendida. Requereu, com base nisso, a condenação do demandado a imediata ligação da energia elétrica na residência.

            Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:

a) - determinar que a demandada realize a extensão de rede e providencie a ligação da energia elétrica na residência da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a 10 (dez) dias multa a ser revertida em favor do demandante, devendo ser considerado como termo inicial para fins de cálculo de eventual multa o dia seguinte à efetiva ciência pela promovida da presente decisão.

b) – condenar a concessionária de energia demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária incidente a partir dessa decisão, pela tabela prática do TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

            Inconformada, interpôs Recurso Inominado aduzindo a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 8976496).

            É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

             A Recorrente não logrou comprovar o motivo pelo qual extrapolou os prazos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para o fornecimento do serviço. Evidente, pois, que a demora, injustificada, na instalação de energia elétrica na unidade consumidora do Recorrido configura defeito na prestação do serviço.

               Recurso conhecido e IMPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

               Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

               É como voto.

               Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/07/2024