JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEVIDO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802423-09.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802423-09.2021.8.18.0123

RECORRENTE: RENEE SILVA BRAZIL

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS DIAS FALCAO

RECORRIDO: CLAUDIA BREVES, ALEXANDRE DA COSTA PINTO

Advogado(s) do reclamado: FABIO DANILO BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DANILO BRITO DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEVIDO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802423-09.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: RENEE SILVA BRAZIL 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS DIAS FALCAO - PI6849-A

RECORRIDO: CLAUDIA BREVES, ALEXANDRE DA COSTA PINTO
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO DANILO BRITO DA SILVA - PI17879-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora sustenta que alugou um imóvel para os réus e que no momento da entrega a residência estava com pintura completamente deteriorada. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

De tal modo, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do ar. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente, CLÁUDIA BREVES e ALEXANDRE DA COSTA PINTO, nas seguintes obrigações:

a) Indenizar os autores pelos danos materiais, consistentes do pagamento do montante final de R$ 1.166,01 (MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso.

Denego o pedido contraposto, pelas razões dispostas na fundamentação.

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/07/2024