EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE ANÚNCIO FACEBOOK. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO PRÉ-PAGO. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800130-31.2021.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800130-31.2021.8.18.0167

RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado(s) do reclamante: CELSO DE FARIA MONTEIRO, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RECORRIDO: DIEGO MELO AZEVEDO REGO

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MELO AZEVEDO REGO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE ANÚNCIO FACEBOOK. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO PRÉ-PAGO. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que a parte autora narra que está sendo vítima de saques indevidos do seu cartão de crédito pré-pago, aponta que a parte requerida Facebook realizou saques no importe de R$ 100,65 (cem reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 100,00 (cem reais), do seu cartão administrado pela segunda requerida requerida Pag Seguro internet SA.

As partes rés, apresentaram contestação pleiteando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença que julgou o pedido autoral parcialmente procedente, in verbis:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, para declarar a nulidade das cobranças, condenando as empresas rés, solidariamente, a pagar ao Requerente o valor de R$ 401,30 (quatrocentos e um reais e trinta centavos), a título de repetição em dobro das importâncias descontadas, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação.

A requerida PAGSEGURO INTERNET SA apresentou petição com comprovante de pagamento voluntário, conforme aponta o Id n°7505626. Desse modo, ocorrendo o levantamento e expedição de alvará a favor da parte autora, Id n°7505628

A parte recorrente Facebook serviços online do Brasil LTDA, inconformada com a sentença do juízo de piso, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, sucintamente:  há completa clareza para o usuário, em todos os níveis de contratação, em total acordo com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor; os valores impugnados judicialmente são transações legítimas e oriundas de campanhas contratadas e, portanto, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito; responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Por fim, requer  receba o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995, bem como conheça e dê integral provimento, reformando-se a r. sentença.

A parte recorrida  apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

No presente caso, visto que a requerida PAGSEGURO INTERNET SA já realizou pagamento voluntário sem interposição de recurso

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Nesse ínterim, verifica-se que a requerida PAGSEGURO INTERNET SA já realizou pagamento voluntário, conforme demonstrado nos autos, sem interposição de recurso. Assim entendo que a parte fica liberada da sua obrigação.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas para  NEGAR provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 02/07/2024