PROCESSO Nº: 0010818-97.2019.8.18.0024 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DE CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010818-97.2019.8.18.0024 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010818-97.2019.8.18.0024

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DE CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC.

A parte autora alegou que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, soube dos empréstimos porque foi até uma agência do INSS para obter informações sobre seu benefício. Alega ainda, que a parte autora é analfabeta e não saberia escrever o nome corretamente.

Em contestação, a parte requerida juntou contrato com suposta assinatura da parte autora, por extenso. Alegou ausência de fato constitutivo do interesse da parte autora, falta de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal, por necessidade de perícia grafotécnica, que o contrato é válido, demora no ajuizamento da ação e litigância de má-fé.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa, face à necessidade de realização de perícia técnica, para verificação da titularidade da assinatura aposta em documento colacionado aos autos pela demandada. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. 

Sem custas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95. 

Intimem-se.

Inconformada, a parte recorrente, ora autora, aduziu, em síntese, que o juiz “a quo” julgou improcedentes os pedidos da parte autora, que não há nos autos comprovação de transferência de valor, que a responsabilidade do banco é objetiva, que tem direito à inversão do ônus da prova, à repetição de indébito e aos danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões na página 155, ID 7472482.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte recorrente alega que os seus pedidos foram julgados improcedentes. Na verdade, a sentença apenas extinguiu o processo e o mérito não foi julgado, tendo em vista a necessidade de perícia grafotécnica nos autos e complexidade da causa, motivo pelo qual entendeu-se pela incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal.

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 07/10/2024