EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO. PLEITO RECURSAL DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – In casu, o Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar de depósito em juízo dos valores incontroversos das prestações apuradas em planilha de cálculo pericial contábil. II – Ocorre que a insurgência recursal da Agravante neste AI, pugna pela declaração de anulação do termo aditivo 01, que estabelece os juros contratuais, ante a sua abusividade e ausência de testemunha. III - Nessa senda, observa-se que, em sede de agravo de instrumento não é possível analisar matéria que se confunde com o mérito da demanda originária. IV – Desse modo, o pedido recursal deve ser examinado em sede de cognição exauriente. V - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761551-93.2022.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761551-93.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA ELZA BARBOSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ELIAS PIO MENDES FREITAS

AGRAVADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA, MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO. PLEITO RECURSAL DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – In casu, o Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar de depósito em juízo dos valores incontroversos das prestações apuradas em planilha de cálculo pericial contábil.

II – Ocorre que a insurgência recursal da Agravante neste AI, pugna pela declaração de anulação do termo aditivo 01, que estabelece os juros contratuais, ante a sua abusividade e ausência de testemunha.

III - Nessa senda, observa-se que, em sede de agravo de instrumento não é possível analisar matéria que se confunde com o mérito da demanda originária.

IV – Desse modo, o pedido recursal deve ser examinado em sede de cognição exauriente.

V - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24 de maio a 03 de junho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA ELZA BARBOSA FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0815986-82.2022.8.18.0140), movida pela Agravante em face de R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA/Agravada.

A decisão recorrida (id nº 9642211), o Juiz a quo indeferiu o pedido liminar pleiteado pela Agravante no feito de origem, tendo em vista a ausência de probabilidade de direito, uma vez que os cálculos foram realizados de forma unilateral.

Em suas razões recursais (id 9642209), a Agravante pugna pela declaração de anulação do Termo de Aditivo 01, tendo em vista a exorbitância e abusividade, bem como ausência de testemunha.

Ad cautelam, no despacho inicial (Id. 10504791), o então desembargador relator reservou-se da prerrogativa de apreciar o pleito de antecipação de tutela recursal após a apresentação das contrarrazões pelo Agravado.

Regularmente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, uma vez que as razões recursais não possuem pertinência com o pedido liminar indeferido na origem, evidenciando a confusão com o seu próprio mérito recursal.

Por se tratar de feito não adstrito às hipóteses que exigem a intervenção do Ministério Público, previstas no art. 178, do CPC, deixo de encaminhá-lo à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Expedientes necessários.

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Antes de analisar o mérito recursal, incumbe ao Relator verificar os pressupostos legais impostos para a sua admissibilidade.

Assim, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender a todos os requisitos legais e formalidades de sua admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

No caso sub examem, a Agravante requereu liminarmente o depósito em juízo dos valores incontroversos das prestações apuradas em planilha de cálculo pericial contábil, ao considerar a incidência de juros abusivos, em contrapartida o Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar, tendo em vista a ausência de probabilidade de direito, uma vez que os cálculos foram realizados de forma unilateral.

In casu, analisando o presente AI, verifico que a Agravante se insurge em face da decisão da agravada, pugnando pela declaração de anulação do Termo de Aditivo 01, tendo em vista a exorbitância e abusividade, bem como ausência de testemunha, evidenciando, assim, que o pedido requerido nesta via recursal, é o próprio mérito da Ação originária.

Desse modo, é de se observar pela leitura dos fundamentos tecidos nesse AI, que a Agravante confunde-se com o próprio mérito da Ação originária, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito, assim, diante das peculiaridades do tema em debate, é inviável a visualização prima facie do fumus boni iuris, bem como o nítido caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento deste AI.

Ademais, o pedido formulado pela Agravante deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos, de modo a constatar-se acerca da apuração da legalidade, ou não, do contrato celebrado entre as partes e do reajuste das parcelas, pressupondo a regular instrução do feito.

Esse é o entendimento perfilhado pelos Tribunais Pátrios, in verbis:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.684.059-6 DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: JOÃO CARLOS FERREIRA DA ROSA.AGRAVADA: CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA- UNICURITIBA E ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU SS LTDA.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Em sede de Agravo de Instrumento não é possível analisar matéria que se confunde com o mérito da demanda originária, devendo tal tema ser discutido no mérito da ação principal. 2. O pronunciamento quanto possibilidade da Instituição de Ensino analisar as horas complementares ou a possibilidade de determinar a imediata Colação de Grau do Autor afeta ao próprio mérito da ação, matéria de fundo, ainda não analisada pelo Juízo a quo, cujo debate por esta Corte, e por meio do presente recurso, implicaria em supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1684059-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 03.10.2017) (TJ-PR - AI: 16840596 PR 1684059-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 03/10/2017, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2137 24/10/2017)”. - grifos nossos.

 

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.(TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021)”. - grifos nossos.

 

 Dessa forma, observando-se às circunstâncias peculiares que envolvem o caso sub examine, bem como aos estreitos limites cognitivos do Agravo de Instrumento, resta evidenciada a impossibilidade de reformar a decisão agravada.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante das razões declinadas, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e no MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA, pelos fundamento acima expendidos.

É o VOTO.

 

Teresina(PI), data em assinatura eletrônica.