PROCESSO Nº: 0000059-42.2011.8.18.0093 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem] RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: LUCI VILA NOVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. ARTIGO 41, DA LEI Nº 9.099/95. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MATERIAL NA EMENTA. RETIRADA DO TERMO “RECURSO DE APELAÇÃO” E ACRÉSCIMO DO TERMO “RECURSO INOMINADO” NA EMENTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000059-42.2011.8.18.0093 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000059-42.2011.8.18.0093

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: LUCI VILA NOVA

Advogado(s) do reclamado: JONATAS BARRETO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATAS BARRETO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. ARTIGO 41, DA LEI Nº 9.099/95. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MATERIAL NA EMENTA. RETIRADA DO TERMO “RECURSO DE APELAÇÃO” E ACRÉSCIMO DO TERMO “RECURSO INOMINADO” NA EMENTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, a parte embargante alega a existência de erro material na ementa do acórdão embargado,  onde deveria constar o termo “Recurso Inominado” e não “Recurso de Apelação”.

Analisando os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que não há que se falar, de fato, em Apelação e sim em Recurso Inominado, conforme artigo 41 da Lei 9099/95. 

Ressalte-se que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício – art. 48, parágrafo único, da Lei 9.99/95 -, uma vez que não há alteração do julgamento, sendo, portanto, desnecessária a intimação da parte embargada para apresentar manifestação ao recurso.

Portanto, ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para fins de retificar o erro material apontado, proceder a retirada do termo “Recurso de Apelação” da ementa e acrescentar o termo “Recurso Inominado” na ementa.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 26/07/2024