poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800524-27.2021.8.18.0009
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título]
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES
RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A, TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO NOS NOMES DAS PARTES NO CABEÇALHO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.

Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu o recurso inominado do réu/embargado, mantendo a sentença. As contrarrazões não foram apresentadas.

Os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual, sendo que com a nova redação atribuída pelo CPC/15 ao art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração nos Juizados Especiais são cabíveis em face de qualquer provimento decisório, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de instrumento de natureza recursal que não tem caráter substitutivo, mas sim integrativo, retificador ou aclaratório.

Com relação as alegações do embargante, observa-se tão somente erro material, corrigível, inclusive de ofício, no cabeçalho do relatório, porquanto indicou como recorrente o Autor, quando na verdade o recurso foi interposto pelo réu.

Bem analisando o acórdão, entendo que razão assiste ao embargante, sendo que da leitura do cabeçalho do acórdão, verifico que ocorreu erro ao lançar o nome do autor como ficou consignado, sendo assim, modifico o cabeçalho, passando a ter a seguinte descrição:

“RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800524-27.2021.8.18.0009

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A, TIM S.A

REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL GONCALVES ROCHA – RS41486-A

Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA – PE20335-A”

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES

Advogado do(a) RECORRIDO: JURANDI BRITO SANTOS JUNIOR – PI18058-A

Frente a isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para correção de erro material, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal