RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA NOVO POSSUIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NEGATIVA INDEVIDA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação consistente em pagamento de tarifa de água ostenta natureza pessoal e não propter rem (por causa da coisa), razão pela qual não se vincula à coisa (imóvel), mas sim à pessoa que contratou o serviço junto à concessionária. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802876-21.2022.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802876-21.2022.8.18.0009

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: JANAINA FERNANDA MARTINS AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: RUTH SUELLY FERNANDES DA SILVA, MIGUEL REIS MENEZES, TAISA SILVA CAVALCANTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA NOVO POSSUIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NEGATIVA INDEVIDA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação consistente em pagamento de tarifa de água ostenta natureza pessoal e não propter rem (por causa da coisa), razão pela qual não se vincula à coisa (imóvel), mas sim à pessoa que contratou o serviço junto à concessionária.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em que a Parte Autora requereu a realização da imediata transferência da titularidade ao nome da Requerente, tendo em visto o direito demonstrado, bem como a imediata ligação da unidade consumidora, para que seja restabelecida o fornecimento de água à residência situada à Rua Doutor Area Leão, 1826, Bairro Macaúba, Teresina- Piauí e indenização por danos morais. 

Sobreveio sentença (ID nº 14310917) onde o juízo a quo julgou procedente o pedido contido na inicial para:

 

a) DETERMINAR que a parte requerida proceda com a alteração da titularidade da matrícula nº 12477338, situada à Rua Doutor Area Leão, 1826, Bairro Macaúba, Teresina- Piauí, para o nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa.

 b) DETERMINAR que a parte requerida proceda, IMEDIATAMENTE, com a religação do serviço de fornecimento de água da residência de matrícula nº 12477338, situada à Rua Doutor Area Leão, 1826, Bairro Macaúba, Teresina- Piauí, ficando nova suspensão condicionada ao inadimplemento de faturas atuais. Fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o valor e R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado (ID 14310923), requerendo, ao final, a reforma da sentença para que haja a improcedência total dos pedidos autorais, tendo em vista a ausência de segurança jurídica na sentença proferida, bem como em razão da mesma ter sido citra petita, ocasionando prejuízos à presente recorrente, devendo a mesma ser reformada para que haja um julgamento justo e efetivo, com a devida apreciação dos pleitos da recorrente;

Com contrarrazões da parte autora. (ID nº 14310931)

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Acrescento que o fornecimento de água não tem relação direta com o bem e sim com o usuário. Ou seja, a responsabilidade pelo pagamento de tal tarifa é daquele que efetivamente usufrui do serviço, não havendo que se falar em obrigação propter rem.

Vale destacar a pacífica jurisprudência do STJ, pelo que imputável àquele consumidor que efetivamente desfrutou dos serviços:

Nesse sentido:

"1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem , pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1258866 / SP, Ministro Relator: Benedito Gonçalves, j. 05/12/2019).

Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/07/2024