poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0002070-91.2015.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

 RECORRENTE: BARBARA MÁRCIA ROCHA SOUSA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando-se os autos, verifica-se que, após o julgamento do apelo e da interposição de recurso especial, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 313, II e §4º do CPC, que trata da suspensão processual por convenção das partes.

No decorrer do referido prazo, o ente estatal requereu a homologação de acordo extrajudicial formalizado entre os interessados junto à Câmara Estadual de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos.

Atendo-me ao exame da legalidade da composição, verifico que esta atende aos ditames do art. 32, II, da Lei 13.140/2015¹, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, já que admitida pela Câmara Estadual de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos, instituída pelo art. 7-A da Lei Complementar nº 56/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 19.980, de 14 de setembro de 2021.

Ademais, o referido acordo foi homologado pelo Procurador-Geral do Estado, e anuído pelo Governador do Estado e pelo Conselho Superior da PGE-PI, conforme documentação anexado no ID 15833539.

Diante do exposto, e tratando a ação de direito disponível, HOMOLOGO a transação apresentada nos Ids 15833536 e 15833539, e extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator