Razões do recorrente, alegando, em suma: inviabilidade de realização de perícia ante o decurso do tempo e urgente necessidade de retomada das atividades no estabelecimento do recorrente; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia; existência de danos materiais e morais; e, por fim, requerendo a concessão de justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença, condenando a recorrida em danos materiais e morais.

É o relatório.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

No mesmo sentido, o Enunciado nº 166 do FONAJE explicita que o juízo prévio de admissibilidade será feito em primeiro grau de jurisdição:

ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Assim, configura erro grosseiro a interposição do recurso inominado em instância inadequada. Destaco ainda que nos autos de origem nº 0800167-92.2020.8.18.0167 consta certidão de trânsito em julgado diante da inexistência de recurso interposto perante o Juizado Especial sentenciante.

Analisando os autos, observo também que não foram recolhidas as custas processuais. Nos autos de origem (processo nº 0800167-92.2020.8.18.0167) não consta deferimento da justiça gratuita ou causa apta a dispensar o pagamento do preparo recursal.

O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. Na hipótese de não colhimento do preparo recursal, tem-se como deserto o recurso interposto.

Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 80 do FONAJE dispõe que: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).”

Pontuo ainda que, mesmo que exista pedido de justiça gratuita em grau recursal, é necessário que a hipossuficiência financeira seja minimamente demonstrada. No caso dos autos não foi juntada qualquer declaração de hipossuficiência, ou mesmo quaisquer documentos aptos a comprovarem a situação de miserabilidade do recorrente.

Portanto, considerando que o recorrente interpôs o recurso de forma inadequada e não efetuou o recolhimento do preparo recursal, entendo que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, obstando o conhecimento do recurso interposto.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, ante a existência de erro grosseiro consistente em protocolo do recurso em instância diversa, bem como a falta de recolhimento do preparo recursal.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator