JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. APENAS DIGITAL APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800616-20.2022.8.18.0122 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800616-20.2022.8.18.0122

RECORRENTE: MARIA ANTONIA CRISPIM DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. APENAS DIGITAL APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800616-20.2022.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ANTONIA CRISPIM DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que vem sofrendo com os descontos mensais em seus benefícios sem sua anuência, comprometendo diretamente o seu orçamento, e que não realizou nenhum negócio com o requerido. Por essas razões, requereu: deferimento da tutela antecipada, determinando-se ao requerido, que se abstenha de efetuar os descontos mensais no benefício da requerente, devendo a instituição requerida determinar a contra-ordem ao INSS, estabelecendo multa diária para o descumprimento da ordem judicial; aplicação da inversão do ônus da prova; condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de repetição do indébito e danos morais.

 

Em Contestação, o Requerido aduziu: a necessidade de emenda da inicial, por insuficiência de documentos comprobatórios juntados pela autora; existência de conexão com outros processos; existência de contrato firmado entre as partes; ausência do dever de reparar o dano. Por essas razões, requereu: a intimação da autora para emenda à inicial; o reconhecimento de conexão processual; e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Correndo os autos, verifica-se que o material probatório anexado, como está, mostra-se insuficiente para possa haver uma decisão de mérito sobre a questão, vez que há um contrato com digital aposta. Então, para que se chegue à conclusão se o documento entabulado é, de fato, um negócio jurídico entre Requerente e Requerido deve, necessariamente, passar por uma perícia datiloscópica, para se averiguar se as digitais apostas no contrato de financiamento e a da cédula de identidade, com as demais retro citadas, sendo imprescindível a realização de prova pericial (exame datiloscópico) e de natureza profunda, o que torna a causa complexa. Ocorre que este tipo de prova é incompatível com o rito sumário dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em razão de seus princípios informadores é que será o meio de prova adequado para a justa composição da lide. Diante do exposto, considerando a necessidade de perícia, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, não me acolhe outra alternativa, a não ser declarar, a incompetência absoluta deste Juizado para apreciar a causa e determinar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base legal no art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada, a autora, ora Recorrente, alegou em suas razões: embora a recorrida tenha juntado cópia do suposto contrato de empréstimo bancário guerreado, no qual é evidente que o mesmo são fraudulentos, esta não anexou qualquer comprovante de transferência de valores (TED) para conta da Demandante e tampouco de saque, não conseguindo demonstrar assim a efetividade do depósito na conta do autor; em que pese à prova pericial, aplica-se a já argumentada suficiência do conteúdo documental com que o processo foi instruído, de modo que é desnecessária a produção de outras provas, que somente se prestariam para procrastinar a solução da lide. Por essas razões, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença de 1º grau, e julgamento procedente dos pedidos iniciais.

 

Em contrarrazões, o Recorrido aduziu a ilegitimidade do juizado especial cível, diante da necessidade de perícia grafotécnica, e, subsidiariamente a impossibilidade de declaração da inexistência contratual, diante dos argumentos já expostos em contestação. Por essas razões, requereu o não provimento do recurso, com manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência da Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.