JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO DE ENERGIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804965-62.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804965-62.2021.8.18.0167

RECORRENTE: ANDRE PEREIRA FARIAS

Advogado(s) do reclamante: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO DE ENERGIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804965-62.2021.8.18.0167
Origem:

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ANDRE PEREIRA FARIAS 
Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO - PI6302-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que foi solicitado, junto a requerida, o serviço de ligação de energia elétrica; que o pedido foi indeferido por não ter sido localizado o RIP com o CPF ou endereço do solicitante. Por estas razões, requerer: o deferimento da tutela antecipada para que seja efetuada a ligação de energia e o julgamento procedente para garantir a ligação em caráter definitivo.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: que a solicitação foi cancelada por motivo de determinação referente a recomendação do MPF com relação à área solicitada; que deve ser juntada a documentação de autorização “RIP” emitido pela SPU.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Diante da não impugnação por parte da Requerida dos documentos juntados pela parte Autora que comprovam sua posse sobre o terreno, presumem-se verdadeiros e suficientes a respaldar o direito pretendido, razão pela qual não merece prosperar o argumento de que para a ligação nova na unidade consumidora, seria necessário o reconhecimento pela Secretaria do patrimônio da União (SPU). Portanto, o feito em discussão deve se pautar levando em consideração o direito humano a moradia digna, bem como as condições mínimas de habitabilidade, sendo concretizado também mediante a devida prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para: Manter a liminar deferida e Condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., de forma definitiva, a proceder a ligação de energia elétrica na unidade consumidora em questão, a partir da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais, a ser revertida em favor da parte autora;

 

Inconformada, a Requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a unidade consumidora está localizada em área do patrimônio da União, e o recorrido não apresentou Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento em seu nome. Requereu que a sentença seja reformada na parte que determinou a ligação nova na residência do recorrido.

 

Em Contrarrazões, o Recorrido refutou as alegações da recorrente e pugnou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.