EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801790-56.2021.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801790-56.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA IEDA SANTOS DE ALMEIDA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JULIANA SOUSA DE ARAUJO MELO, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA, MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801790-56.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: MARIA IEDA SANTOS DE ALMEIDA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA SOUSA DE ARAUJO MELO - PI17828-A, MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061-A, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE

URGÊNCIA E DANOS MORAIS, proposta por MARIA IÊDA SANTOS DE ALMEIDA SILVA em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora alega: que é cliente da ré na qualidade de consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica, cuja unidade consumidora é representada pelo Código Único nº 0661670-4. Afirma que possui alguns parcelamentos de débitos pretéritos em sua fatura, com isso vem dificultando ainda mais a autora adimplir a sua conta de energia, requer o restabelecimento do fornecimento de energia em sua unidade consumidora, bem como um novo parcelamento e a desvinculação das parcelas nas faturas de consumos mensais.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para que se proceda ao desmembramento das cobranças referentes ao consumo mensal de energia elétrica e ao parcelamento de débito. Mantenho a liminar deferida. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em consequência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).”

 

Inconformada, a parte recorrente Equatorial apresentou Recurso Inominado; em suas razões alega: da possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo; da presunção de legalidade dos atos da equatorial; do dever de pagamento da tarifa; da continuidade na prestação do serviço público; por fim, requereu que o recurso seja conhecido e no mérito dado total provimento para reformar a sentença.

 

Contrarrazões Apresentada.

 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, 22/07/2024