APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADA A CULPA LEVÍSSIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801027-72.2020.8.18.0077 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801027-72.2020.8.18.0077

APELANTE: IZIDORO MARETO NETO

Advogado(s) do reclamante: CAIRU MARTINS PONTES

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADA A CULPA LEVÍSSIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801027-72.2020.8.18.0077
APELANTE: IZIDORO MARETO NETO 
Advogado do(a) APELANTE: CAIRU MARTINS PONTES - PI14663-S
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público imputa à IZIDORO MARETO NETO a prática do crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal.

Sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, in verbis:

“(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR IZIDORO MORETO NETO - vez qualificado, como incurso na pena prevista no art. 180, §3º, do CP, conforme motivação constante dos autos de que não seria o caso de aplicar o previsto no §5º, do art. 180, do CP, à vista das circunstâncias do fato criminoso - a gizar, em especial, por não ter colaborado com o sistema de Justiça, não dignando-se a identificar o ref. agente que lhes vendeu o ref. produto objeto de crime anterior - do que assim inviabiliza qualquer chance e atuação estatal de tal identificação/descoberta para procedimentos que se mostrassem cabíveis e/ou conter eventual/eventuais prática(s) dessa natureza. Assim, passou-se à dosimetria de pena, donde o r. juízo apontou que por ser mais benéfica e mais pertinente e efetivo ao caso, a aplicação da pena de multa isoladamente - conforme previsão expressa no art. 180, §3º, do CP. Assim, nos termos do art. 68, do CP. 1a fase: Sem valorações negativas do art. 59, do CP. Assim, pena no mínimo legal. 2a fase: sem agravante de pena e sem atenuante de confissão, cediço da controvérsia gerada acerca da materialidade - sem haver confissão de ter praticado a conduta tipicamente prevista como crime - do que apontou inclusive que tem costume de compra/vendas anteriores sem cuidar em saber de nota fiscal - vide mídia do ato -  e, assim, a presente  condenação tomou por base depoimentos das testemunhas, em especial. Dessa sorte, mantida a pena no mínimo legal. 3a fase: sem causa de aumento/diminuição de pena, do que é mantida como Pena Definitiva no mínimo legal, a gizar, 10 dias-multa - art. 49, caput, do CP - do que cada dia-multa é no valor de R$ 70 reais, cediço de ser o ora processando pessoa que é do ramo empresarial - extração de areia, em cotejo ao valor de sua remuneração/lucro/ano. Explicitou-se que por ser aplicada ao caso aquela PENALIDADE ESPECÍFICA DE MULTA- por ser mais benéfica e mais coerente com as condições da atualidade do ora processando - assim, motivadamente, prejudicada a análise na forma do art. 44 do CP bem como sem espaço para aplicação do art. 77 e ss., do CP tampouco suspensão condicional do processo à vista do mesmo responder a outro feito - Súm. 337, STJ. REGIME INICIAL: Aberto. Concedido direito a recorrer em liberdade. Sem espaço para detração penal. Sem fixação de valor mínimo a títutlo de reparação - à vista de não ser objeto da instrução. (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016). (...)”

Interposto recurso de apelação pelo acusado, alegando, em suma, que seria possível a incidência do perdão judicial previsto no art. 180, §5º, do Código Penal; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim aplicar o perdão judicial com isenção de pena, além de justiça gratuita.

Contrarrazões do apelado, refutando as alegações do apelante e pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Pontuo que, para a aplicação do perdão judicial previsto no art. 180, §5º, do Código Penal, é imprescindível o preenchimento dos requisitos autorizadores. Conforme o dispositivo legal, em se tratando de receptação culposa, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Em que pese a aparente primariedade do agente, observo que as circunstâncias do caso não permitem a aplicação do instituto. Dentre as circunstâncias do caso, destaco que não restou demonstrada culpa levíssima do apelante, considerando que adquiriu o aparelho celular de pessoa desconhecida e sem qualquer exigência de comprovante da origem lícita do produto. Oportuno colacionar entendimento da jurisprudência em casos semelhantes:

PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES. CULPA LEVÍSSIMA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu como incurso nas penas do artigo 180, § 3º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) mês de detenção. Em razões recursais, a defesa pleiteia a incidência do § 5º do artigo 180 do Código Penal. O Ministério Público, em contrarrazões, oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 3. Conduta criminosa do recorrente consistente em adquirir um aparelho celular, marca Samsung, modelo A10, IMEI 358692106506399, entre 20/03/2020 e 18/01/2021, de pessoa desconhecida e sem qualquer exigência de comprovante da origem lícita do produto. Abordagem do réu efetuada em 18/1/2021, em via pública, por policiais militares durante procedimento de rotina, e com ele encontrado o telefone móvel que seria objeto material do crime de roubo (ocorrência policial n. 1.485/2020 - ID 81409795). 4. A matéria devolvida à Turma Recursal cinge-se à aplicação do perdão judicial ao recorrente (CP, art. 180, § 5º). 5. Na receptação culposa, a considerar as circunstâncias do crime, o perdão judicial pode ser concedido ao autor do fato, desde que ele seja primário, tenha agido com culpa levíssima e causado diminuto prejuízo à vítima. Vale citar: Acórdão 1122364, 20160410088236APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/8/2018, publicado no DJE: 11/9/2018. Pág.: 175/195. 6. No caso concreto, não se encontram presentes todos os requisitos autorizadores ao perdão judicial, porquanto a culpa levíssima do acusado não restou comprovada, uma vez que adquiriu aparelho celular de pessoa desconhecida e sem qualquer exigência de comprovante da origem lícita do produto. Com efeito, o acusado não demonstrou ter adquirido o bem em circunstâncias a indicar tratar-se de produto de procedência lícita, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a prática da infração penal em questão tem grande repercussão social, porquanto fomenta delitos mais graves, como furtos, roubos e latrocínios e gera aumento da insegurança na sociedade, evidenciando a alta reprovabilidade da conduta do réu, incompatível com o perdão judicial. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Sem custas nem honorários. (TJ-DF 0700603-04.2021.8.07.0009 1799356, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/01/2024) (grifo nosso)

Assim, após a análise dos argumentos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Sem condenação em custas e honorários.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 08/08/2024