poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0850216-53.2022.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
JUIZO RECORRENTE: JULIO ENZO LAGES CARRI DE ALMEIDA MOURA
RECORRIDO: COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA 

REEXAME NECESSÁRIO. EFICÁCIA DA SENTENÇA MANTIDA. MONOCRATICAMENTE. ART. 932, IV DO CPC. .SÚMULA Nº 05 DO TJ/PI. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por  JULIO ENZO LAGES CARRI DE ALMEIDA MOURA, contra ato do Diretor SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA-ME (COLÉGIO OBJETIVO) em litisconsórcio com o Estado do Piauí e a GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – GERVE, visando que este seja compelido a expedir seu certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar.

O JUÍZO DA 2ª VARA DOS EFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA sentenciou concedendo a SEGURANÇA à parte impetrante, determinando que o Diretor da instituição de ensino expedisse o certificado necessário, bem como que o órgão estadual empreendesse a autenticação devida.

O ESTADO DO PIAUI, intimado da sentença, manifestou-se informando que NÃO iria recorrer da sentença diante da autorização conferida pela aplicação, in casu, do disposto na Súmula n° 07 do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado dispondo o seguinte:  

SÚMULA Nº 7: “Fica dispensada a apresentação dos recursos extraordinário e especial, agravos e apelações nas ações cujo objeto seja a obtenção de  certificado de conclusão do ensino médio para efeito de matrícula em curso   superior, quando a decisão impuser ao beneficiário o dever de concluir a carga   horário que faltar.

Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do presente reexame necessário, diante da ausência de direito líquido e certo.

Os autos vieram conclusos sem ato ordinatório, certidão ou decisão.

É a síntese do necessário. 

DECIDO 

O artigo 932, IV do Código de Processo Civil, autoriza o Relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, negar provimento, monocraticamente, ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 

Analisando o cerne da questão sobre a possibilidade da aplicação da teoria do fato consumado, nos casos em que for concedida medida liminar para expedição de diploma e a parte encontrar-se regularmente matriculada na instituição de ensino, por tempo razoável, destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça já sumulou entendimento por meio do enunciado nº 05. Vejamos:

SÚMULA Nº 05 - Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. 

In casu, porquanto deferida a liminar e confirmada por sentença, o tempo consolidou situação fática cuja desconstituição não se recomenda, haja vista a presumido término do ensino médio da parte impetrante e o fato de se encontrar em estágio avançado em seu curso superior.

Ante o exposto, com base no permissivo contido no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, NEGO, MONOCRATICAMENTE, PROVIMENTO AO  AO REEXAME NECESSÁRIO, POR CONTRARIEDADE À SUMULA nº 05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo os efeitos da sentença. 

Intimem-se.  Publique-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator