PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º DO CPC/15. APELO PROVIDO. I - Nos termos do art. 485, § 1º do CPC/15, a declaração da extinção do processo por abandono de causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta. II - Recurso de apelação provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento da execução. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000108-18.2013.8.18.0092 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000108-18.2013.8.18.0092

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

APELADO: JOSE PEREIRA PECAS, JOSE PEREIRA, IDALICE PEREIRA DE MOURA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º DO CPC/15. APELO PROVIDO. I - Nos termos do art. 485, § 1º do CPC/15, a declaração da extinção do processo por abandono de causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta. II - Recurso de apelação provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento da execução.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000108-18.2013.8.18.0092
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

APELADO: JOSE PEREIRA PECAS, JOSE PEREIRA, IDALICE PEREIRA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

  “Ante o exposto, diante do abandono da causa pela autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, CPC. 

Com fulcro no artigo 485, §1º, CPC, condeno a autora em custas.” 

          Irresignado, o banco exequente manejou o presente apelo requerendo, em suma a nulidade da sentença, por ausência de prévia intimação pessoal, como determina a norma de regência.

VOTO

 

 

O cerne da controvérsia consiste em examinar se acertada a decisão judicial que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência por abandono da causa, diante de inércia do exequente em impulsionar o feito sem prévia intimação pessoal.

Pois bem. É cediço que, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após o prazo conferido pelo Juiz, a hipótese é de extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, in verbis: 

  

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

 

(...)

 

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

 

(...)

 

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

No mesmo sentido, sabe-se que a extinção do feito sem análise de mérito com fundamento neste artigo, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no §1º do art. 485, bem como de seu advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), nos termos do art. 272, caput e § 2º, do diploma processual, o qual assim dispõe:

 

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...)

 

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

 

(...)

 

Portanto, percebe-se que o juiz a quo descumpriu o preceito normativo que exige a intimação pessoal na hipótese em exame e, portanto, a sentença deve ser anulada para  que seja sanado o vício de procedimento.

Nesse sentido, envolvendo exatamente ação de execução de título extrajudicial, transcrevo o seguinte julgado:

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º DO CPC/15. APELO PROVIDO. I - Nos termos do art. 485, § 1º do CPC/15, a declaração da extinção do processo por abandono de causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta. II - Recurso de apelação provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento da execução.

(TJ-PE - APL: 5116158 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 09/10/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2018)

 

 

III - CONCLUSÃO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença por vício de procedimento e determinar o retorno dos autos para a Comarca de origem para seu regular processamento.

É como voto.

Teresina, 10/07/2024