poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750101-53.2022.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
RECORRENTE: FABIO SANTOS ARAUJO, ANDREA REBELO FONTENELE
RECORRIDO: REDESPLAN S/A, RUBENS GASPAR SERRA

DECISÃO TERMINATIVA

De início, cumpre registrar que apesar de a presente demanda se encontrar distribuída sob o número 0750101-53.2022.8.18.0001, esta corresponde a ação de número 0011611-98.2015.8.18.0081, advinda da Vara Cível da Comarca de Paranaíba – PI.

Ademais, em pesquisa realizada no sistema PJe, constatou-se que o processo nº 0750101-53.2022.8.18.0001, distribuído sob a relatoria da 3° Turma, 2° cadeira desta Turma Recursal, trata da mesma ação de origem nº 0011611-98.2015.8.18.0081. Desse modo, verifica-se que os autos foram distribuídos em duplicidade.

Ocorre que no processo n° 0011611-98.2015.8.18.0081 já foi proferido julgamento de mérito em acórdão no segundo grau, com trânsito em julgado, conforme certidão de ID 15222450, do referido processo.

Diante do exposto, determino o arquivamento do processo n° 0750101-53.2022.8.18.0001. À Secretaria das Turmas Recursais para as devidas providências.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.