poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0801009-13.2021.8.18.0046

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: ROSILENE FRANCISCA DA SILVA CARDOSO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação que tem como partes ROSILENE FRANCISCA DA SILVA CARDOSO e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a ação originária tramitou, em verdade, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/1995. Por conseguinte, o julgamento do recurso interposto contra a sentença compete às Turmas Recursais.

Diante disso, declara-se a incompetência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso, ao tempo em que se determina a remessa dos autos às Turmas Recursais, a fim de que possa realizar a apreciação cabível. 

Cumpra-se.

Teresina, 6 de maio de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator