EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.RECURSO PROVIDO 1. Assinala-se que, do recebimento da denúncia (21.05.18)até a prolação da sentença(15.06.23) decorreram mais de 4(quatro) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei. 2.O ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, não mais subsistindo o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo. 3. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e provimento do recurso reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante JOÃO PEDRO DE SOUSA LIMA, com fundamento nos nos termos dos arts. 117, IV, 109, IV, 110, §1° e 115, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000149-81.2018.8.18.0068 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000149-81.2018.8.18.0068

APELANTE: JOAO PEDRO DE SOUSA LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.RECURSO PROVIDO

1. Assinala-se que, do recebimento da denúncia (21.05.18)até a prolação da sentença(15.06.23) decorreram mais de 4(quatro) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

2.O ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, não mais subsistindo o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

3. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e provimento do recurso reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante JOÃO PEDRO DE SOUSA LIMA, com fundamento nos nos termos dos arts. 117, IV, 109, IV, 110, §1° e 115, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOÃO PEDRO DE SOUSA LIMA irresignado com sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Porto-PI, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, em regime aberto, pelo crime tipificado no 155, §4º, I, do CP (Furto Qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Inconformado com o termo sentencial, o condenado interpôs recurso de apelação aduzindo, em síntese: a extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 117, IV, 109, IV, 110, §1° e 115, todos do Código Penal.

Em sede de Contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade do apelante.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, para se reconhecer prescrita a pretensão punitiva estatal.

É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, o presente recurso volta-se contra a sentença condenatória que impôs a pena final de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, do CP (Furto Qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), pugnando pela extinção da punibilidade, em razão da consumação da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em face da pena solidificada na sentença.

Sobre o mérito recursal, mostra-se clarividente e sem qualquer margem para dúvidas.Isso porque, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 , do Código Penal .

Desta forma, se o apelante fora condenado à pena de 02(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 8(oito ) anos , nos termos do artigo 109 , inciso IV, do CP, o qual deve ser reduzido em metade em decorrência do apelante ser, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos (art. 115 do CP).

Ademais, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o que exclui a possibilidade de majoração da pena pela via recursal.

Assim sendo, assinala-se que, do recebimento da denúncia (21.05.18)até a prolação da sentença(15.06.23) decorreram mais de 4(quatro) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

Destarte, tendo em vista que o ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, é de se concluir que não mais existe o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Voto pelo conhecimento e provimento do recurso reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante JOÃO PEDRO DE SOUSA LIMA, com fundamento nos nos termos dos arts. 117, IV, 109, IV, 110, §1° e 115, todos do Código Penal.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator