EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.081 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra é a da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, a Constituição Federal, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos de saúde. 2. No julgamento do Tema 1.081, o STF fixou tese no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se apenas a existência de compatibilidade de horários. Portanto, havendo compatibilidade, será possível a acumulação de cargos. 3. Na hipótese, o cargo de Chefe do Núcleo de Tesouraria e Contabilidade pode ser considerado técnico, de modo que é possível a acumulação com outro cargo de Professor. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808147-06.2022.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 24/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808147-06.2022.8.18.0140

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI

APELANTE: Estado do Piauí e Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI

APELADO: Silmara de Sousa Teles

 

RELATOR: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.081 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A regra é a da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, a Constituição Federal, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos de saúde.

2. No julgamento do Tema 1.081, o STF fixou tese no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se apenas a existência de compatibilidade de horários. Portanto, havendo compatibilidade, será possível a acumulação de cargos.

3. Na hipótese, o cargo de Chefe do Núcleo de Tesouraria e Contabilidade pode ser considerado técnico, de modo que é possível a acumulação com outro cargo de Professor.

4. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO:

“Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

O ESTADO DO PIAUÍ e a FUESPI, representados pela Procuradoria Geral do Estado, interpuseram o presente recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por SILMARA DE SOUSA TELES em face do DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSO E PROMOÇÃO DE EVENTOS – NUCEPE, objetivando a cumulação de cargos.

Na inicial (ID nº 13591664), a autora alega que foi convocada para assumir o cargo de professora no curso Técnico em Administração junto à Secretaria de Estado de Educação do Piauí – SEDUC, na data de 16 de agosto de 2021, conforme Edital de convocação GES nº 5/2021. No entanto, no dia 16 de setembro de 2021, foi informada pela supervisora de ensino do local que seu contrato havia sido suspenso devido a uma denúncia de que a impetrante possuía acúmulo de cargos.

Aduz, ainda, que interpôs recurso administrativo e que o mesmo foi indeferido. Assim, requereu o reconhecimento da licitude do acúmulo de cargos, e que a autoridade coatora a reintegre aos quadros da SEDUC.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença (ID nº 13592048) que concedeu a segurança pleiteada, determinando o reconhecimento da licitude da cumulação de cargos, bem como a reintegração da impetrante nos quadros da SEDUC.

Irresignados, o Estado do Piauí e a FUESPI interpuseram apelação (ID nº 13592052) requerendo a reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

Intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando (ID nº 15282552) pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida em todos os termos.

É o relatório.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária.

 

II – DO MÉRITO

In casu, a controvérsia recursal consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo à acumulação dos dois cargos (Chefe do Núcleo de Tesouraria e Contabilidade e Professora), posto que presentes a compatibilidade de horário e a natureza dos cargos exercidos.

Pois bem.

A questão deve ser analisada através do cumprimento dos requisitos contidos no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

 a) (...);

 b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

Conclui-se, portanto, que a regra é a da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, a Constituição Federal, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde.

A legalidade da acumulação dos cargos públicos deve ser aferida examinando-se a natureza dos dois cargos ocupados pela impetrante, e a compatibilidade de horários.

No caso dos autos, a impetrante exerceu, pelo período de 01 mês, dois cargos públicos: o de Professora na Rede Estadual e o de Chefe de Tesouraria e Contabilidade.

O STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28497/DF, cuja Relatora para o Acórdão foi a Ministra Cármen Lúcia, destacou a necessidade de análise do caso concreto do jurisdicionado para verificação da natureza do cargo. Vejamos: “Para a identificação da natureza do cargo, se técnico ou científico, não basta a sua denominação, mas a análise concreta das funções desempenhadas, o que pode suscitar profundas controvérsias”. (STF, RMS nº 28.497/DF, Relatora do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 20/05/2014).

O Supremo Tribunal Federal definiu que os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica não podem ser considerados como cargos técnicos, não se enquadrando no conceito constitucional.

Cargo técnico ou científico é aquele que o servidor necessita de conhecimentos obtidos em nível médio ou superior. O importante não é a nomenclatura que confere a natureza técnica do cargo, mas, sim, a prova de que suas funções dependam de conhecimento especializado, profissional e específico na área de autuação.

Vejamos, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrido, "Agente Administrativo", não exige nível superior ou curso específico, não se enquadrando, portanto, na definição acima. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1678686/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 16/10/2017).

In casu, o cargo desempenhado pela impetrante na Prefeitura de Simplício Mendes pressupõe qualificação específica, qual seja, o bacharelado em Ciências Contábeis. Dessa forma, nos termos da jurisprudência pátria, o cargo se enquadra na definição de técnico.

Vislumbra-se, na espécie, atribuições de natureza específica, e, não, meramente burocráticas, pressupondo prévia habilitação para o seu exercício, capaz de excepcionar a cumulação constitucional.

Agregado à tal condição, para tornar viável a cumulação de cargos públicos, quando permitida, ainda há outro requisito a ser preenchida, também previsto na Carta Política da República, que é a compatibilidade de horários para exercício dos cargos a serem cumulados.

No caso em apreço, a compatibilidade de horários foi comprovada através da documentação acostada aos autos, vez que a impetrante comprovou o exercício de ambas as funções pelo período de 01 mês, sendo que, no turno da manhã (08h – 13h) exerce o cargo de Chefe de Tesouraria e Contabilidade, e no turno da noite exerce o cargo de Professora Substituta no curso de Técnico em Administração (20h semanais), conforme documentos de ID nº 13592017 e 13592021.

Cumpre ressaltar, ainda, que no julgamento do Tema 1.081, o STF fixou tese no sentido de as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se apenas a existência de compatibilidade de horários. Portanto, havendo compatibilidade, será possível a acumulação de cargos. Nesse sentido:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - TEMA 1.081 DO STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - No julgamento do Tema 1.081, o STF fixou a tese de que "as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários". Demonstrada a compatibilidade de horários, constata-se o direito do servidor à cumulação de cargos, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.  (TJMG -  Ap Cível/Rem Necessária  1.0000.21.060651-3/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024)

 

Assim, consoante fundamentação acima delineada acerca da possibilidade de acumulação dos cargos públicos, observando-se o enquadramento do cargo de Chefe do Núcleo de Tesouraria e Contabilidade no conceito de técnico ou científico, e havendo compatibilidade de horários deste e do de Professora da Rede Estadual, há de ser declarada a licitude de acumulação de cargos pela impetrante, e, via de consequência, ser mantida a decisão de primeiro grau nos mesmos termos em que foi proferida.

 

III- DISPOSITIVO

Ex positis, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos.

É como voto.

DECISÃO:

“Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator