Decisão Terminativa de 2º Grau

Pena Privativa de Liberdade 0753561-80.2024.8.18.0000

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0753561-80.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO FILHO
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


DECISÃO TERMINATIVA

 

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. A prevenção para os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento de origem, se firma por ocasião da distribuição do feito anterior a um relator e a um órgão julgador, em atenção ao princípio do Juiz Natural. Inteligência dos arts. 141 e 145 do Regimento Interno do TJPI.

Após verificar o Sistema de Processo Eletrônico deste Tribunal, constatou-se a existência de um Agravo em Execução Penal (processo nº 0750102-12.2020.8.18.0000, distribuído em 25/3/2020) relacionado ao mesmo processo de execução penal, atribuído por sorteio à relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o que atrai a aplicação do artigo 2º da Resolução nº 42/11, de 24 de novembro de 2011, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:


Art. 2º. O art. 145 da Resolução 02, de 12 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.


Posto isso, determino o cancelamento desta distribuição e a imediata redistribuição do presente feito ao relator prevento, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em obediência ao disposto no art. 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.


Des. José Vidal de Freitas Filho


 

(TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0753561-80.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/05/2024 )

Detalhes

Processo

0753561-80.2024.8.18.0000

Órgão Julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Órgão Julgador Colegiado

1ª Câmara Especializada Criminal

Relator(a)

JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO

Classe Judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Competência

Câmaras Criminais

Assunto Principal

Pena Privativa de Liberdade

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO FILHO

Réu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Publicação

07/05/2024