poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0012364-92.2003.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liberação de Veículo Apreendido]
APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

APELADO: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível (ID nº 13793800), interposta pelo DETRAN-PI, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI (ID 13793783 – pág. 109).

Devidamente intimada para manifestação sobre possível intempestividade recursal, o Detran-PI alegou ter sido intimado do teor da sentença no dia 08/05/2023, conforme certifica o sistema PJE, bem como apresentado recurso no dia 21.06.2023, dentro do prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

A alegação do apelante de que teria sido intimado do teor da sentença somente no dia 08/05/2023, conforme certifica o sistema PJE, não merece prosperar.

Isto pois, a Secretaria do Juízo a quo procedeu erroneamente com nova intimação do DETRAN-PI na data de 27.04.2023 acerca da sentença prolatada (ID 13793798), na medida em que a Procuradoria da referida autarquia estadual já havia sido intimada pessoalmente na data de 04.11.2016 conforme se atesta de Termo de Carga constante do sistema “ThemisWeb”.

Após consulta ao sistema “ThemisWeb” é possível verificar a carga pessoal do processo pela Procuradora da autarquia estadual ainda na data de 04.11.2016, logo após a prolação da sentença.

Também consta dos autos o Termo de Recebimento/Devolução do processo físico em Secretaria na data de 06.12.2019.

Nesse sentido, o prazo legal para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte ao da carga pessoal, tendo o prazo recursal findando em 23.01.2017.

Contudo, observo que o recurso somente fora colacionado aos autos no dia 21 de junho de 2023, ultrapassando, portanto, o prazo legal.

Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, encontra-se ausente.

Ante o exposto, não conheço da Apelação Cível, por ser intempestiva, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA