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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800336-40.2021.8.18.0104
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA LUIZA CARDOSO DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Da análise dos autos, observo que o juízo de 1º grau, na sentença de id. 13943988, determinou a conexão e apensamento dos presentes autos ao processo de nº 0800337-25.2021.8.18.0104.

Interposto recurso apelatório em ambos os processos ( 0800336-40.2021.8.18.0104 e 0800337-25.2021.8.18.0104),  observo que, no momento da distribuição o processo nº 0800337-25.2021.8.18.0104 foi distribuído por sorteio no dia 1º-11-2023, às 20:18h, para a 1ª Câmara Especializada Cível, atualmente, sob Relatoria do Exmo. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e distribuído à minha Relatoria no dia 1º-11-2023, às 20:47h.

A distribuição de ação ou recurso gera prevenção para todos os processos posteriores vinculados por conexão ou continência, conforme determina o art. 59, do Código de Processo Civil que assim dispõe:

“Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Portanto, considerando que o recurso nº 0800337-25.2021.8.18.0104 foi distribuído nesta Tribunal de Justiça no dia 1º-11-2023, às 20:18h, para a 1ª Câmara Especializada Cível, atualmente, sob Relatoria do Exmo. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, ou seja, anterior a distribuição dos presentes autos, determino a secretaria Coordenadoria Judiciária que proceda com a devida Redistribuição ao supramencionado Desembargador.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO