poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0759099-76.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Sequestro de Verbas Públicas]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO
AGRAVADO: JOSEFA EDNEIDE DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO, em que se pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800736-13.2020.8.18.0032, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante.

É o breve relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos de origem, constata-se que sobreveio Sentença nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0800736-13.2020.8.18.0032) julgando-se a demanda nos seguintes termos:

Isto posto, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no ID20511613 para os devidos fins e, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC e art. 100 da Constituição Federal, determino a expedição de precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para fins de pagamento do valor de R$ 17.281,76 (dezessete mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).

Com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, resta prejudicado o presente agravo em face da aludida decisão.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator