poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0760165-28.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: RAFAEL MAX SOARES MARINHO, JOSE DA GUIA DA SILVA SOARES, GEORGE DE ARAUJO SANCHES JUNIOR, ANTONIO FRANCISCO DE JESUS SOUSA, CICERO JOSE DE SOUZA TORRES, BRAULIO SIQUEIRA CANDIDO DE SOUZA, JEFFERSON JAIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, THYAGO COSTA LEITAO, LEONARDO GEYSON DE SOUSA SILVA, JHONATAS RIBEIRO DE SOUSA, FILIPE DE SOUSA SANTOS, FRANCISCO THIAGO DE BRITO RAMOS, RENATO HIGINO GOMES, FERNANDO AUGUSTO SILVA PAZ, JOSE WILSON VIANA BRAGA, LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA, TIAGO QUARESMA FREITAS, JEFFERSON CESAR DE SOUZA HOLANDA, FABRICIA DE SENA CARVALHO, KELYSSON JOAO TENORIO DE ALBUQUERQUE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão de id. 7800772 que recebeu o recurso de apelação (processo nº 0017939-95.2014.8.18.0140) interposto por RAFAEL MAX SOBRINHO e outros, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Compulsando os autos do recurso de origem – APELAÇÃO CÍVEL N. 0017939-95.2014.8.18.0140 -, observo que esta fora julgada em seu mérito, restando prejudicado o presente agravo interno. Veja:

IV. Dispositivo

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO, ao recurso para declarar nulo o exame psicológico, com a determinação de que sejam os recorridos submetidos a novo exame, sendo que cada candidato deve ter conhecimento integral do seu resultado.

Incabível à majoração os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que inexiste fixação na origem.

Com estes fundamentos, resta prejudicado o presente Agravo Interno, em razão do julgamento definitivo da APELAÇÃO CÍVEL N. 0017939-95.2014.8.18.0140, assim determino a EXTINÇÃO deste procedimento recursal (art. 932, III, do CPC).

Dê-se baixa imediata e arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator