JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO E TED EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801018-72.2021.8.18.0046 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801018-72.2021.8.18.0046

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) do reclamante: JARDEL DE ARAUJO LIMA, ANTONIO EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO E TED EXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801018-72.2021.8.18.0046
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS - PI18851-A, JARDEL DE ARAUJO LIMA - PI18268-A

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se ação judicial, na qual a parte autora alega: que é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS; que constatou descontos em seu benefício; que os descontos são provenientes de empréstimos junto ao banco requerido; que não reconhece o contrato objeto desta lide e que faz jus a uma reparação por danos morais. Por esta razão, requereu:o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente; a declaração de inexistência jurídica entre as partes e a condenação do Requerido por danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: incompetência do juizado especial para julgamento de causas de alta complexidade; inexistência de ilegalidade ou ilicitude em seus atos; ausência de cobrança indevida; validade da contratação; contrato assinado e existência de comprovante de transferência de valores para conta bancária de titularidade da autora.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, verifico que houve efetiva contratação entre as partes, consoante Contrato acostado pelo banco demandado ao evento id Num. 21057240 e TED juntada sob ID. 21057998. Ressalto ainda que os documentos foram ratificados com assinatura da requerente, acompanhados dos documentos pessoais, o que faz presumir que tinha plena ciência de seu conteúdo. ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Inconformada, a autora, ora Recorrente, alegou em suas razões: que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário; que o Recorrido não observou os requisitos necessários para formalização de instrumento com pessoas analfabetas; que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provas e que não existe boa-fé objetiva em contrato realizado com vício de consentimento.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.