Na hipótese de conversão, o regime de cumprimento é o aberto, diante da pena aplicada.

Custas pelo réu.

Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se o Instituto de Identificação; o Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento ao art. 72, §2º, do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; e a Vara de Execuções Penais. (...)”

Recurso interposto pelo acusado, alegando, em suma, absolvição por erro de proibição, incidência do princípio da insignificância e afastamento da súmula 231 do STJ para fixar a pena abaixo do mínimo legal aplicando a atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de absolver o apelante com fundamento no art. 386 incisos, III, VI e/ou VII do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente aplicar atenuante da confissão espontânea disposta no art. 65, III, “d” do Código Penal, haja vista se tratar de matéria de direito.

Contrarrazões do Ministério Público, refutando as alegações do apelante e pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

Observo, contudo, que as aves silvestres apreendidas não figuram na Lista Oficial das Espécies Brasileiras Ameaçadas de Extinção do Ministério do Meio Ambiente e não há informações acerca de maus tratos ou destinação mercantil dos mesmos, de modo que reputo justa a concessão do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei 9.605/98.

Corroborando com este entendimento, trago a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

“[...] 5. A própria lei relativiza a conduta do paciente, quando, no § 2º. do art. 29, estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não aplicar a pena no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, como no caso, restando evidente, por conseguinte, a ausência de justa causa para o prosseguimento do Inquérito Policial, pela desnecessidade de movimentar a máquina estatal, com todas as implicações conhecidas, para apurar conduta desimportante para o Direito Penal, por não representar ofensa a qualquer bem jurídico tutelado pela Lei Ambiental”. [...] (STJ - HC: 72234 PE 2006/0272965-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.11.2007 p. 307)

Assim, entendo que, no caso dos autos, é possível a aplicação do perdão judicial quanto ao crime tipificado no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL em relação ao delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98 e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Antonio Cesar da Silva, na forma do art. 107, IX, do Código Penal, ante a concessão do perdão judicial previsto no art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/98.

Sem custas processuais e sem ônus de sucumbência.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator