poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0009954-39.2016.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Assistência Judiciária Gratuita, Pagamento]
APELANTE: ADÃO OSORIO E CIA. LTDA.-ME
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 0756058-38.2022.8.18.0000, que declarou a competência do Des. Haroldo Oliveira Rehem para processar e julgar a presente Apelação Cível (ID 16671182), determino a redistribuição do presente recurso para o Eminente Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.