RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Extinção sem resolução do mérito. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801526-47.2023.8.18.0046 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801526-47.2023.8.18.0046

RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: BRENNER CUNHA BRANDAO DE CASTRO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Extinção sem resolução do mérito. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801526-47.2023.8.18.0046
Origem: 
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRENNER CUNHA BRANDAO DE CASTRO - PI20954-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação judicial, na qual a parte autora alega: que é aposentado e recebe benefício previdenciário junto ao INSS; que percebeu a existência de desconto em seu benefício, proveniente de um empréstimo com margem consignável; que não reconhece a validade da contratação e que nunca autorizou ou requereu um empréstimo com margem consignável.

A Requerida não foi intimada para Contestar.

O juízo de primeiro grau proferiu, antecipadamente, sentença nos seguintes termos: Trata-se de ação em que a parte apenas traz fundamentos jurídicos sem delimitação dos fatos, violando a teoria da substanciação e promovendo uma verdadeira pescaria jurídica de nulidades, tentando transformar o poder judiciário em órgão consultivo. PODER JUDICIÁRIO NÃO É ORGÃO DE CONSULTIVO, em verdade a parte requerente não traz qualquer FATO A DEMONSTRAR E DELIMITAR A NULIDADE ESPECÍFICA, e sim escreve fórmulas genéricas ALEGANDO NULIDADE sem especificar, com isso fazendo uma verdadeira PESCARIA DE NULIDADES ao qual por uma consulta ao Poder judiciário ver se alguma “cola”. Por todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/2015, por ausência de petição inicial válida – pressuposto processual.

Inconformado, o autor, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a demanda não trata de mera especulação; que a petição inicial apresentou, de forma objetiva, os fatos que ensejam a nulidade do contrato; que é direito do autor emendar a inicial, suprindo eventuais deficiências e que a condenação da Recorrente ao pagamento de custas processuais é contrária ao espírito dos Juizados Especiais.

Importante destacar que o Recorrido não foi intimado para contrarrazoar.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constatei que assiste razão ao recorrente quanto a necessidade de intimação para emendar a inicial, tendo em vista que o defeito apresentado na exordial constitui vício sanável. Assim, incumbiria ao juízo a quo proceder com a intimação da parte autora, ora recorrente, para realizar a emenda à inicial, tornando claro os seus pedidos, nos termos do art. 321 do CPC.

Assim, não procedendo desta forma, a sentença extinção do feito sem resolução de mérito configura-se nula. Devendo, portanto, a sentença a quo ser cassada.

Neste sentido, cito julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. APLICABILIDADE. 1. O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias. Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial tem natureza dilatória e não peremptória. Informativo de Jurisprudência nº 494. 3. Em que pese ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, o autor atendeu à exigência judicial antes da prolação da sentença, preenchendo adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito. Aplicam-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 4. Apelação provida.

(TJ-DF 07305616420188070001 DF 0730561-64.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a inépcia da inicial, determinando o retorno dos autos para que seja oportunizado ao recorrente a emendar a exordial e o devido prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.