EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.875/2016. INSTITUIÇÃO DE TAXA EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TAXA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DIVISÍVEL OU O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De fato, a Lei Estadual nº 6.875/2016, em seu art. 25, caput e § 1º, criou taxa em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF), que tem como fato gerador benefício fiscal concedido aos contribuintes de ICMS. 2. De acordo com o art. 145 da CF, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 3. In casu, a exação que se pretende afastar tem como fato gerador a concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS. Entretanto, forçoso reconhecer que inexiste qualquer relação entre a taxa em comento e a prestação de serviço público divisível ou o exercício do poder de polícia. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814555-86.2017.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814555-86.2017.8.18.0140

APELANTE: IDEAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA LTDA

Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA LIMA

APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.875/2016. INSTITUIÇÃO DE TAXA EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TAXA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DIVISÍVEL OU O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. De fato, a Lei Estadual nº 6.875/2016, em seu art. 25, caput e § 1º, criou taxa em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF), que tem como fato gerador benefício fiscal concedido aos contribuintes de ICMS.

2. De acordo com o art. 145 da CF, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

3. In casu, a exação que se pretende afastar tem como fato gerador a concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS. Entretanto, forçoso reconhecer que inexiste qualquer relação entre a taxa em comento e a prestação de serviço público divisível ou o exercício do poder de polícia. Sentença mantida.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela de Urgência em caráter liminar – Processo n° 0814555-86.2017.8.18.0140 –, ajuizada por Ideal Alimentos Indústria e Comércio de Fécula Ltda, que julgou procedente a ação para: i) reconhecer a inexistência de obrigação tributária da autora em recolher ICMS a título de FUNEF; ii) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Estadual nº 6.875/16, do Decreto nº 16.956/2016 e da Portaria GSF nº 008/2017; e iii) fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

O apelante alega, em síntese, ausência de natureza tributária do recolhimento pecuniário ao FUNEF, porque que se trata de mera condição para a fruição de benefícios fiscais do ICMS, e que “a sentença incorre em violação ao princípio da isonomia tributária e à livre concorrência”. À vista disso, requer seja conhecido e provido o apelo, com a consequente reforma da sentença, e a condenação da apelada em honorários sucumbenciais (Id 11902158).

A apelada, em sede de contrarrazões, refuta as alegações do apelante e pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo, com a consequente manutenção integral da sentença combatida (Id 11902160).

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, por se tratar de hipótese que não justifica a sua intervenção (Id 15249870).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos (previsão legal, forma prescrita em lei, tempestividade, legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), assim como cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

Ademais, em face da condição de ente público, fica o apelante dispensado de recolher o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.

Portanto, evidenciados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se conhecer do presente recurso.

Como não foram suscitadas preliminares, passo à análise do mérito recursal.

 

2. Do mérito

 

A insurgência recursal versa acerca da cobrança instituída pelo § 1º do art. 25 da Lei nº 6.875/16, que dispõe acerca da implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42/2016, e altera as Leis nº 4.254/1988; 4.257/1989; 5.622/2006; e 6.466/2016.

De fato, a Lei Estadual nº 6.875/2016, em seu art. 25, caput e § 1º, criou taxa em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF), que tem como fato gerador benefício fiscal concedido aos contribuintes de ICMS. Confira-se:

 

Art. 25. Fica instituído no Estado do Piauí, a partir de 02 de janeiro de 2017, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais, a ser administrado pela Secretaria da Fazenda, na forma do seu regulamento.

§ 1° O fundo de que trata o caput será constituído com a receita proveniente do pagamento de taxa correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor de incentivo ou beneficio concedido, a ser recolhido pelos contribuintes do ICMS beneficiários de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, e os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos.

§ 2° A fruição dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos aos contribuintes fica condicionada a que as empresas beneficiárias depositem no fundo a taxa de que trata o § 1° deste artigo. (sem grifos no original)

 

Como visto, a norma condiciona a manutenção do benefício fiscal à exigência do pagamento de taxa correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do incentivo ou beneficio concedido, ou seja, reduz o percentual da alíquota do benefício anteriormente concedido às empresas beneficiárias, durante o curso do prazo de validade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Com efeito, inexiste previsão constitucional para a criação do tributo em comento pelo ente estatal, afinal, a competência legislativa para tanto é estabelecida pela Constituição Federal. Assim, é vedada a inovação através de disposição infraconstitucional.

De acordo com o art. 145 da CF, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, in verbis:

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (sem grifos no original)

 

Note-se que o teor do dispositivo é reforçado pelo artigo subsequente:

 

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (sem grifos no original)

 

Observe-se, ainda, que o Código Tributário Nacional, alinhado ao disposto na Constituição Federal, estabelece que:

 

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (sem grifos no original)

 

In casu, a exação que se pretende afastar tem como fato gerador a concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS. Entretanto, forçoso reconhecer que inexiste qualquer relação entre a taxa em comento e a prestação de serviço público divisível ou o exercício do poder de polícia.

Vale destacar que há precedentes desta Corte de Justiça, inclusive desta Relatoria, no sentido de que a taxa instituída pela Lei Estadual nº 6.875/2016 contraria a Constituição e o CTN. Veja-se:

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. ACOLHIDA A DE INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EPIGRAFADA. COBRANÇA TAXA FUNEF. FATO GERADOR E DESTINAÇÃO ILEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. 1. A impetrante acosta à exordial os documentos indispensáveis à comprovação do direito pleiteado, o que impõe a rejeição da preliminar de ausência de prova pré-constituída. De outro norte, comungo com o entendimento de que o mandamus não é via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita; 2. A exação que se pretende afastar tem como fato gerador a concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS, inexistindo, pois, qualquer relação entre o tributo e a prestação de serviço público divisível ou o exercício do poder de polícia, consoante disposto no art. 25, § 1º da Lei Estadual 6.875/16, de modo a reconhecer que a taxa em apreço afronta sobremaneira a Constituição Federal e o CTN (art. 146 da CF/88). Precedentes; 3. No tocante à compensação vindicada, muito embora inexista regramento estadual regulamentado a matéria, consoante disposto no CTN (art. 170), a Lei 6.949/17 (art. 81) prevê o direito de restituição de valor pago, enquanto o Decreto 13.500/08, que regulamenta o aludido tributo (ICMS), prevê mecanismo de compensação (art. 46-A). Pretensão deferida; 4. Ordem conhecida e provida, à unanimidade. (TJPI. Mandado de Segurança nº 2017.0001.006936-0. Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/4/2018) (sem grifos no original)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 6.875/2016. INSTITUIÇÃO DE TAXA EM FAVOR FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. FUNEF. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de que incentivos fiscais podem ser revistos e revogados a qualquer tempo pelo Estado não se mostra relevante, porquanto a vexata quaestio diz respeito à instituição de taxa e não à revogação de beneficio fiscal. 2. O fato gerador da referida taxa em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (art. 25, caput e § 1º, da Lei nº 6.875/2016) é, justamente, a concessão de benefício fiscal, hipótese de incidência completamente diversa daquelas autorizadas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional para instituição de tal espécie tributária, quais sejam: a prestação, efetiva ou potencial, de serviço público e o exercício efetivo do poder de polícia (art. 145, II, CF c/c art. 77, caput, CTN). 3. Agravo conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 0754423-56.2021.8.18.0000. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19 a 26/11/2021) (sem grifos no original)

 

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença vergastada em sua integralidade.

 

3. Do dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).: Des. Pedro De Alcântara Macêdo, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Desa. Maria Do Rosário De Fátima Martins Leite Dias.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 17 a 24 de maio de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -