DECISÃO 

RELATO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (198) interposto por JOSILENE NUNES BARBOSA contra sentença proferida no Processo nº 0829628-88.2023.8.18.0140.

É o relato. 

FUNDAMENTO 

Consultando o sistema PJE, constata-se que houve interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 0757708-86.2023.8.18.0000) anteriormente distribuído ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO oriundo do mesmo processo de origem de 1º Grau (processo nº 0829628-88.2023.8.18.0140).  

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:  

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.  

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 

Logo, tendo em vista que o recurso citado foi distribuído à relatoria do eminente desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, resta evidente a existência de sua prevenção relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

 Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à relatoria do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO.  

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator