EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. CONSÓRCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801466-98.2020.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801466-98.2020.8.18.0169

RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA, ALBERTO BRANCO JUNIOR

RECORRIDO: MAGDALIA DEMES DE OLIVEIRA, JEFFERSON DEMES CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO SOARES DA SILVA, JADIELSON REZENDE LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. CONSÓRCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em que a segunda parte autora alega que fez consórcio para aquisição de um veículo modelo Kwid, no valor de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais) com a empresa requerida, aponta que no decorrer do consórcio os pagamentos passaram a ser feitos pela primeira autora, sendo assim destaca que a empresa ré abusivamente exigiu um avalista para entregar o bem e diante de vários transtornos decidiram desistir do consórcio, mas  apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram devolvidos. Desse modo, pleiteiam a  declaração da  abusividade do desconto da taxa de administração feito pela empresa ré; condenação da requerida em danos morais; inversão do ônus da prova. 

Em sede de contestação,a parte requerida alega preliminarmente a incompetência do juizado; a legitimidade da parte autora: Magdalia Demes de Oliveira; na modalidade consorcial não é possível estabelecer parcelas fixas, visto que a tabela do fabricante do veículo sofre alterações constantemente; não há o que se questionar a respeito do valor liberado pela Administradora, uma vez que resta comprovada a correção dos cálculos efetuados de acordo com a modalidade de lance ofertada pelo autor, bem como com a quitação do saldo devedor existente à época da contemplação; não configuração de danos morais; que o feito seja extinto, sem resolução de mérito, em relação à autora Magdália, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, ante sua ilegitimidade ativa. Por fim requer que todo pleito seja julgado totalmente improcedente.

 Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou nos termos do art. 487, I, do NCPC, in verbis:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao réu DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequente:

I-   Declaro abusiva a cobrança do percentual de  41,72% de taxa de administração, por ser abusiva, e substituo pelo percentual de 10%, com a consequente restituição da diferença, que corresponde ao valor de R$ 5.444,90 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos)

II - Condeno a Requerida DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, a pagar a requerente o valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento.

Inconformada, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo que seja o presente recurso recebido e processado nos termos da lei, bem como seja dado provimento ao recurso, para que determine a reforma da sentença, a fim de que reconheça a improcedência do pedido, principalmente no que tange a fixação de taxa de administração, bem como, danos morais 

Contrarrazões  apresentadas.

É o relatório.

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. 

O art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, dispõe respectivamente: “Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença”.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei)

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2024