RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010260-37.2019.8.18.0021 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010260-37.2019.8.18.0021

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ROMARIO ALVES DE FIGUEIREDO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo a declaração de inexistência do débito de R$ 283,25 (duzentos e oitenta três reais e vinte e cinco centavos); a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito; a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC a:

1. Declarar a inexistência de débito de R$ 283,25, suspendendo-se imediatamente todas as cobranças referente ao aludido débito;

2. Condenar a parte Promovida a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

 

Razões do recorrente, em ID. 7561988, fls. 31 a 45, aduzindo, em síntese: a declaração da existência do débito; a inexistência da indenização dos danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Inicialmente, consigna-se que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Cumpre registrar que a Portaria n.º 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A inversão do ônus da prova, instituto consagrado no direito do consumidor e aplicável nos casos de fornecimento de energia, impõe à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar a regularidade e legalidade na apuração do valor devido, bem como fornecer informações acerca de todo o histórico financeiro das faturas e pagamentos realizados pelos consumidores, o que se mostra plausível, já que detém toda a técnica e aparato para isso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser reformada, tendo em vista a constatação de que o requerido realizou pagamento diverso do alegado. Em vez de efetuar o pagamento do mês de março, efetuou o pagamento do mês de abril, conforme se observa do código de barras constante no comprovante de pagamento, diverso daquele apresentado na fatura do mês de março (ID 7561987, fls. 6 e 9).

O recorrente demonstrou que o sistema acusou o pagamento R$ 283,25 (duzentos e oitenta três reais e vinte e cinco centavos), porém como a fatura paga se referiu à abril, foi realizado o desconto nesse mês de referência, que foi atualizada para R$ 28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos) - ID 7561988, fl. 20, e o mês anterior restou pendente de pagamento.

Assim, entendo comprovado que a cobrança é devida e que a parte recorrente não praticou ato ilícito ao negativar o nome da parte autora, restando desconfigurado os danos morais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para RECONHECER a existência do débito ora discutido e AFASTAR a condenação referente aos danos morais

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

 

Teresina, 28/06/2024