poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0752852-84.2020.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença]
EMBARGANTE: JACIARA DE JESUS MARTINS ESTADO DO PIAUI
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JACIARA DE JESUS MARTINS em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público (Id. 12658516) nos autos dos ED no AI 0752852-84.2020.8.18.0000 em que litiga contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado (Id. 13401285).

Contrarrazões devidamente apresentadas pelo embargado (Id. 13752178).

Vieram-me os autos conclusos.

É o quanto basta relatar. Passo à decisão.

Compulsando os autos, verifico que o acórdão hostilizado fora proferido em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de julho a 04 de agosto de 2023, com a sua lavratura datada de 06 de agosto de 2023 (Id. 12651988 e Id. 12658516).

Expedidas as intimações para as partes em 08 de agosto 2023 (Id. 12684687), o sistema registrou ciência da ora embargante em 18 de agosto de 2023 (sexta-feira) (Expedientes – Pje). Neste contexto, considerando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a oposição do presente recurso (art. 1.023 do CPC), o termo final para tanto ocorrera em 25 de agosto de 2023 (sexta-feira). No entanto, os aclaratórios somente foram opostos em 26 de setembro de 2023 (terça-feira), um mês depois do fim do prazo legal.

Por conseguinte, não resta alternativa ao julgador, senão declarar a inadmissibilidade do recurso, ante a sua manifesta intempestividade.

Destaque-se, por fim, que resta “desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Enunciado nº 3 da ENFAM).

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (art. 932, inciso III, do CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão combatido (Id. 12658516), dando-se a devida baixa no sistema.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator