APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – A propositura pela parte de ações idênticas, com o mesmo objetivo, caracteriza abuso de direito e pretensão ao enriquecimento ilícito, em ofensa ao art. 187 do CC, a justificar a condenação por litigância de má-fé.

2 – Ademais, a instituição financeira requerida (apelada) compareceu espontaneamente nos autos, apresentando sua peça defensiva. Logo, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da demanda enseja o pagamento de custas e honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade.

3 – Recurso conhecido e desprovido. 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL MARQUES RODRIGUES FILHO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual C/C Repetição de Indébito C/C Danos Morais (Proc. nº 0802406-16.2022.8.18.0065), ajuizada em face BANCO PAN, ora apelado. 

Na sentença (ID.11560561), o d. juízo de 1º grau julgou extinta a ação sem resolução do mérito pela litispendência.

Nas razões recursais (ID. 11560562), o apelante sustenta que não há que se falar em condenação em custas e em honorários, já que não houve citação,. Alega que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões (ID. 11560618), o banco apelado defende a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor foi liberado em favor da parte autora. Sustenta inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso.  

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade 

Justiça gratuita deferida. Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e regular

II. Mérito 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Compulsando o sistema PJE, verifica-se restar incontroversa a ocorrência da litispendência entre esta demanda e o Processo nº 0800728-34.2020.8.18.0065.

Nos termos do art. 5º do CPC, os sujeitos que integram a relação processual ou que atuam diretamente no processo, devem se comportar de acordo com a boa-fé, e, umas das formas de concretização do princípio da boa-fé processual, insculpido no sobredito dispositivo legal, é a proibição de abuso de direitos processuais, como, por exemplo, alterar a verdade dos fatos, utilizar do processo para fins ilegítimos, assim como também proceder de modo temerário, que são hipóteses expressas de litigância de má-fé, conforme prevê o art. 80, incisos II, V e VI do CPC, porque fere o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, previsto no art. 6º do mesmo Código. In verbis:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A propositura pela parte de ações idênticas, com o mesmo objetivo, caracteriza abuso de direito e pretensão ao enriquecimento ilícito, em ofensa ao art. 187 do CC, a justificar a condenação por litigância de má-fé. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. PRETENSA REFORMA DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM OUTRA DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 80, III E V, DO CPC/15. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação n. 5001621-02.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023).

(TJ-SC - Apelação: 5001621-02.2021.8.24.0087, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 04/05/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial)

Nesse contexto, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.

Ademais, a instituição financeira requerida (apelada) compareceu espontaneamente nos autos, apresentando sua peça defensiva. Logo, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da demanda, enseja-se o pagamento de custas e honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade.

Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, nego provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator