JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801058-14.2018.8.18.0061 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 12/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801058-14.2018.8.18.0061

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EDIMAR FEITOSA DE MORAES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ROBERTO XAVIER

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801058-14.2018.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: EDIMAR FEITOSA DE MORAES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO XAVIER - PI15945-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial proposta pela parte autora em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 4. 317,20 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e vinte centavos) proveniente da diferença remuneratória entre os vencimentos entre o cargo de CABO e o de 3° SARGENTO a partir de 26/10/2017, mas sem o recebimento da respectiva remuneração.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, verbis:

Do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo:

a)  procedente, a título de dano material, parte do pedido inicial, fazendo jus a parte autora ao pagamento correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes de sua promoção ao cargo de 3º Sargento, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Recurso Repetitivo, Info 620), apurados mês a mês, com início na data da Publicação no Diário Oficial (26/10/2017), até junho/2018, mês em que foi implantada a remuneração correta.

b) improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista ter-se evidenciado mero dissabor.

 

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 

 

Razões do Recorrente alegando, em síntese: impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, inexistência de comprovação do exercício das funções, da sucumbência recíproca e do pedido de nova decisão, por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido pleiteado na exordial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, adoto os fundamentos da sentença para indeferir as preliminares novamente avençadas.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

Teresina, 11/06/2024