poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0754534-35.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA PEREIRA
AGRAVADO: PARANA BANCO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

…

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste e. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “

Portanto, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos.

A parte agravante interpôs ANTERIORMENTE, em 22/04/2024, às , Agravo de Instrumento (Proc. 0754523-06.2024.8.18.0000), tendo como relator, o Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, da 1ª Câmara Especializada Cível, primeiro recurso nesta Segunda Instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes.

Cumpre esclarecer que a parte agravante recorre da decisão interlocutória que reconhece a conexão dos processos: 0805699-24.2023.8.18.0076, 0805701-91.2023.8.18.0076, 0805707-98.2023.8.18.0076, 0805708-83.2023.8.18.0076, 0805709-68.2023.8.18.0076, 0805710-53.2023.8.18.0076, 0805711-38.2023.8.18.0076, 0805712-23.2023.8.18.0076, 0805713-08.2023.8.18.0076, 0805714-90.2023.8.18.0076 e 0805715-75.2023.8.18.0076, determinando o processamento de todas as pretensões nos autos de nº 0805699-24.2023.8.18.0076.

Para evitar decisões conflitantes em sede recursal, cumpre remeter ao magistrado prevento, o qual primeiro que teve conhecimento.

Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste e. Tribunal, determino a redistribuição dos autos ao Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, da 1ª Câmara Especializada Cível, pela existência de prevenção.

À Distribuição para os devidos fins.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator