APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199. LEI 14.230/2021. SENTENÇA ANULADA. 

1. A presente Ação de Improbidade fundamenta-se em suposta prática de atos de improbidade administrativa praticado por JESANA DE OLIVEIRA TEMPORAL DE SOUZA SANTOS, decorrente do Processo de Tomada de Contas do TC-E nº 17.380/11 do Município de Cristino Castro-PI, referente ao exercício financeiro de 2010, no qual foi averiguado supostas irregularidades. 

2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, fixou Tema 1.199, em 18/08/2022. 

3. No caso em tela, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2017, em razão do Processo de Tomada de Contas do TCE nº 17.380/11 do Município de Cristino Castro-PI, referente ao exercício financeiro de 2010, no qual foi averiguado supostas irregularidades. 

4. Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a anulação da sentença em razão da ausência de prescrição, e assim determinar o retorno da ação ao juízo de origem, para regular processamento do feito. 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do Apelo. 

II. MATÉRIA PRELIMINAR 

Não há. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO 

Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da prescrição nos termos do art. 23, caput da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 

A presente Ação de Improbidade fundamenta-se em suposta prática de atos de improbidade administrativa praticado por JESANA DE OLIVEIRA TEMPORAL DE SOUZA SANTOS, decorrente do Processo de Tomada de Contas do TC-E nº 17.380/11 do Município de Cristino Castro-PI, referente ao exercício financeiro de 2010, no qual foi averiguado supostas irregularidades. 

De início, cumpre esclarecer que não merece guarida o pedido de  suspensão do processo, em razão da Repercussão Geral Tema nº 1199  haver apreciada pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao pedido do Parquet. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, Tema 1.199, em 18/08/2022, fixou as seguintes teses:  

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a retroação da norma punitiva mais benéfica é direito fundamental adstrito do Direito Penal, razão pela qual são irretroativas as disposições contidas na Lei nº 14.230/2021. 

Com efeito, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. 

Sob essa realidade, ressoa inexorável o afastamento da argumentação quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, deduzido pelo apelado, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 

No caso em tela, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2017, em razão do Processo de Tomada de Contas do TC-E nº 17.380/11 do Município de Cristino Castro-PI, referente ao exercício financeiro de 2010, no qual foi averiguado supostas irregularidades. 

Assim, aplica-se o seguinte dispositivo, não havendo que se falar em prescrição: 

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: 

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; 

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. 

Nessa toada, resta inconteste que não se mostra possível, em princípio, a aplicação retroativa da norma em comento, em conformidade com a Tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no Tema 1.199. 

Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 1199 FIXADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 2. No julgamento do ARE n. 843.989/PR (Tema n. 1.199), finalizado em 18/8/22, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que o novo regime prescricional engendrado com a inovação legislativa é aplicável apenas a partir da publicação da Lei n. 14.230/21 (26/10/2021). À ocasião, o STF asseverou que o tema é adstrito ao Direito Administrativo Sancionador e que, por ausência de previsão legal, não se admite a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, cuja interpretação se lastreia no âmbito do Direito Penal e deve ser restritiva. (...) (Acórdão 1660556, 07138140320228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 17/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 

Por fim, forte no exposto e no mais que dos autos constam, a cassação da sentença primeva e o consequente retorno dos autos à origem são medidas que se impõe. 

 IV. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a anulação da sentença em razão da ausência de prescrição, e assim determinar o retorno da ação ao juízo de origem, para regular processamento do feito. 

 Sem condenação em honorários, por força do art. 17 da Lei nº 7.347/1985. 

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator