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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803518-35.2021.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOSE GOMES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Na apelação, o recorrente alegou, de forma genérica, que o despacho que determinou a emenda à inicial deixou de apontar a suposta irregularidade. Alega ainda que apenas na sentença teve conhecimento do motivo da emenda à inicial. Pugnou, ao final, pelo provimento recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Contrarrazões no id. 13623917.

É o relatório.

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

E, in casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade).

Isso porque, ao contrário do que relata o apelante, o despacho id. 13623807 foi claro ao especificar o motivo da emenda à inicial, concedendo prazo para o autor sanasse o vício, conforme destaco a seguir:

“Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência nos autos é de titularidade de terceira pessoa, não havendo comprovação de qualquer vínculo com o autor.

Dessa forma, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de residência atualizado em seu próprio nome, ou comprovar vínculo de parentesco com o titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo primeiro, do CPC.”

De igual maneira, a sentença recursada esclareceu que a extinção do processo se deu pelo não cumprimento da emenda determinada (id. 13623811):

“Assim, considerando a desídia da parte autora no cumprimento da diligência requisitada, entendo por prejudicado o regular prosseguimento do feito e o indeferimento da inicial é a medida que se impõe, nos termos do art. 330, IV combinado com os arts. 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do CPC.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.”

Evidente, portanto, que o recurso o Autor não dialoga com a sentença, visto que, em suas razões recursais, ele se ateve em defende apenas que não ficaram claros os motivos que ensejaram a determinação de emenda à inicial, muito embora o juízo sentenciante a tenha motivado.

Cabe sublinhar que o ponto ensejador da emenda à inicial (vínculo do comprovante de endereço apresentado) não foi objeto de insurgência em suas razões recursais.

Com efeito, vê-se, nitidamente, que a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Intimem-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator