RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800056-82.2021.8.18.0132 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800056-82.2021.8.18.0132

RECORRENTE: MARINEIDE DE ASSIS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movido por MARINEIDE DE ASSIS SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.  Em que a autora aduz que ao chegar em sua residência no dia 25/09/2019, esta se encontrava sem energia, que ficou sabendo por vizinhos que a empresa requerida havia tirado o transformador que alimentava a sua residência. Requer que seja determinado a empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a colocar novamente o transformador, para alimentar a sua residência, como também que seja condenada a restituírem os débitos ilegalmente cobrados da Requerente em DOBRO, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais, condenando-os, ainda, ao pagamento de uma indenização, a título de DANOS MORAIS, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos, in verbis:

“ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a ré a reestabelecer o serviço de energia elétrica da unidade consumidora n° 1242305-0, com instalação de transformador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cuja aplicação fica limitada a 20 (vinte) dias/multa; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores efetivamente cobrados indevidamente desde a retirada do transformador, com atualizações de juros legais e correção monetária desde o desembolso indevido. c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. .”

 

Razões do recorrente, em ID. 7745907, aduzindo, em síntese: da presunção de legalidade dos atos da equatorial; da verdade dos fatos e da inexistência de indenização por danos morais; do instituto de DUTY TO MITIGATE THE LOSS e inexistência de danos morais indenizáveis, da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; por fim, requer reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Contrarrazões apresentadas em ID 79800481, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Mantenho a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 28/06/2024