EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MULTAS. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800002-86.2019.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800002-86.2019.8.18.0003

RECORRENTE: ARINALDO SILVA VIANA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MULTAS. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, no qual a parte autora relata que não recebeu a dupla notificação em relação as multas recebidas, desse modo pleiteia, a condenação em danos morais, a restituição dos valores atualizados pagos pelas multas, a condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais.

Em sede de contestação, a requerida Detran- PI alegou ilegitimidade Passiva Ad Causam de Multas, inexistência de danos morais e que a ação seja julgada totalmente improcedente. A requerida 

Sobreveio sentença, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, in verbis:

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI na forma da fundamentação ante exposta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar a anulação das multas expedidas pelo Município de Teresina / STRANS relativos ao veículo CHEVROLET COLBALT 1.4 LTZ PLACA OJQ3704, auto de nº SR00455396, e HONDA/CG 150 TITAN KS Placa: LWD5513, autos de nº : SR00120626, STD0818654, e STD1012707, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial.

Reconheço ainda a ilegitimidade passiva do DETRAN-PI e a incompetência do Juízo quanto a anulação dos autos emitidos pela PRF e pelo Município de Timon.

Inconformada com a sentença proferida, o Município de Teresina (STRANS) interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que seja conhecido e provido o presente recurso para, em caráter especial, em razão do princípio da verdade real (material) examinada as provas produzidas e, via de consequência, reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pleitos do autor/recorrido (anulação dos autos de infração expedidos pela Prefeitura de Teresina, através da STRANS), haja vista a regularidade e legalidade dos referidos atos administrativos. 

Contrarrazões não apresentadas nos autos.

É o relatório.

VOTO

 

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Passo ao mérito.

II. DO MÉRITO

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95.

                 Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto,  CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2024