APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800836-17.2019.8.18.0027, que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando a condenação do Município réu ao pagamento dos valores do referente ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio completos sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 02/2010. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR o Município requerido a pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”, entendendo que: “A autora, servidora pública do Município reclamado, é regida pela Lei Municipal 02/2010 (6934679 - Documentos (LEI 02 2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Assinado) ). Ressalto desde já que a percepção do referido adicional pleiteado na demanda depende apenas o servidor completar período de cinco anos de serviço (quinquênio), conforme art. 56 da referida Lei. Tanto que o parágrafo único do art. 56 é claro ao determinar que o adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente no mês que o servidor completar cada quinquênio. Portanto, reconheço o direito da autora ao adicional por tempo de serviço cabendo ao Município pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”. III. Verifica-se da análise do apelo, que o Município réu não contesta a existência de direito nos termos da lei municipal que fundamenta a sentença atacada, se restringindo a alegar que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos para o recebimento. IV. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora comprova o vínculo com o Município/Apelante, e o laboro para o mesmo, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante e que não é contestado pelo município réu. V. Em relação ao Adicional por Tempo de Serviço a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições pelo transcurso do tempo, consolidado o direito do servidor perceber o adicional por tempo de serviço, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública, sendo inclusive desnecessária a manifestação expressa do servidor vez que à administração tem a obrigação de controlar os registros funcionais de seus servidores quanto a requisito meramente temporal, como no caso. Ademais, o próprio legislador municipal determinou que: “Lei Municipal nº 02/2010: Art. 56 – O Adicional por tempo de serviço é divido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35. Parágrafo Único – O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio”. VI. Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, mesmo sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. VII. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. VIII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800836-17.2019.8.18.0027 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800836-17.2019.8.18.0027

APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI

APELADO: MARIA FELIZ DA CUNHA LOUZEIRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ANSELMO ALVES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800836-17.2019.8.18.0027, que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando a condenação do Município réu ao pagamento dos valores do referente ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio completos sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 02/2010.

II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR o Município requerido a pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”, entendendo que: “A autora, servidora pública do Município reclamado, é regida pela Lei Municipal 02/2010 (6934679 - Documentos (LEI 02 2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Assinado) ). Ressalto desde já que a percepção do referido adicional pleiteado na demanda depende apenas o servidor completar período de cinco anos de serviço (quinquênio), conforme art. 56 da referida Lei. Tanto que o parágrafo único do art. 56 é claro ao determinar que o adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente no mês que o servidor completar cada quinquênio. Portanto, reconheço o direito da autora ao adicional por tempo de serviço cabendo ao Município pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”.

III. Verifica-se da análise do apelo, que o Município réu não contesta a existência de direito nos termos da lei municipal que fundamenta a sentença atacada, se restringindo a alegar que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos para o recebimento.

IV. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora comprova o vínculo com o Município/Apelante, e o laboro para o mesmo, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante e que não é contestado pelo município réu.

V. Em relação ao Adicional por Tempo de Serviço a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições pelo transcurso do tempo, consolidado o direito do servidor perceber o adicional por tempo de serviço, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública, sendo inclusive desnecessária a manifestação expressa do servidor vez que à administração tem a obrigação de controlar os registros funcionais de seus servidores quanto a requisito meramente temporal, como no caso. Ademais, o próprio legislador municipal determinou que: “Lei Municipal nº 02/2010: Art. 56 – O Adicional por tempo de serviço é divido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35. Parágrafo Único – O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio”.

VI. Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, mesmo sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. 

VII. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. 

VIII. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piau à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24 de maio a 03 de junho de 2024 .

Des. Haroldo Oliveira Rehem

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800836-17.2019.8.18.0027, que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando a condenação do Município réu ao pagamento dos valores do referente ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio completos sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 02/2010.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR o Município requerido a pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”, entendendo que:

“A autora, servidora pública do Município reclamado, é regida pela Lei Municipal 02/2010 (6934679 - Documentos (LEI 02 2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Assinado)).

Ressalto desde já que a percepção do referido adicional pleiteado na demanda depende apenas o servidor completar período de cinco anos de serviço (quinquênio), conforme art. 56 da referida Lei.

Tanto que o parágrafo único do art. 56 é claro ao determinar que o adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente no mês que o servidor completar cada quinquênio.

Portanto, reconheço o direito da autora ao adicional por tempo de serviço cabendo ao Município pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”.

O Município/Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora alegando: “o direito ao adicional por tempo de serviço somente será possível quando o servidor cumular os requisitos prescritos. Somente fará jus à progressão salarial, o servidor que, cumulativamente, preencher o requisito temporal, houver sido aprovado na avaliação de desempenho e ter participado do curso”.  

A parte Apelada apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pela manutenção da sentença atacada.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800836-17.2019.8.18.0027, que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando a condenação do Município réu ao pagamento dos valores do referente ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio completos sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 02/2010.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR o Município requerido a pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”, entendendo que:

“A autora, servidora pública do Município reclamado, é regida pela Lei Municipal 02/2010 (6934679 - Documentos (LEI 02 2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Assinado)).

Ressalto desde já que a percepção do referido adicional pleiteado na demanda depende apenas o servidor completar período de cinco anos de serviço (quinquênio), conforme art. 56 da referida Lei.

Tanto que o parágrafo único do art. 56 é claro ao determinar que o adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente no mês que o servidor completar cada quinquênio.

Portanto, reconheço o direito da autora ao adicional por tempo de serviço cabendo ao Município pagar o respectivo adicional cabível à parte autora entre 18/10/2014 à 09/03/2014 (data da sua aposentadoria)”.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Verifica-se da análise do apelo, que o Município réu não contesta a existência de direito nos termos da lei municipal que fundamenta a sentença atacada, se restringindo a alegar que a parte Autora não logrou êxito em provar o cumprimento dos requisitos para o recebimento da gratificação por tempo de serviço. 

Não merece acolhida tal pretensão.

Dispõe o art. 56 da Lei Municipal nº 02/2010, in verbis:

Art. 56 – O Adicional por tempo de serviço é divido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35.

Parágrafo Único – O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. 

Da análise dos autos verifica-se que a parte autora comprova o vínculo com o Município/Apelante, e o laboro para o mesmo, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante e que não é contestado pelo município réu.

Em relação ao Adicional por Tempo de Serviço a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições pelo transcurso do tempo, consolidado o direito do servidor perceber o adicional por tempo de serviço, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública, sendo inclusive desnecessária a manifestação expressa do servidor vez que à administração tem a obrigação de controlar os registros funcionais de seus servidores quanto a requisito meramente temporal, como no caso.

Ademais, o próprio legislador municipal determinou que: “Lei Municipal nº 02/2010: Art. 56 – O Adicional por tempo de serviço é divido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35. Parágrafo Único – O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio”.

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços, como no caso, não se pode furtar o Município/Apelante, mesmo sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios em favor da Autora, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.