AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2. Conforme o extrato do INSS acostado aos autos em primeira instância (id. 36308044 – pág. 01), o agravante percebe uma contribuição de apenas R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). A documentação acostada aos autos (em primeira instância) é suficiente no sentido de demonstrar que o requerente/agravante não possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753486-75.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753486-75.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: GONCALO LOPES FURTADO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

AGRAVADO: BANCO FICSA S/A.

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

2. Conforme o extrato do INSS acostado aos autos em primeira instância (id. 36308044 – pág. 01), o agravante percebe uma contribuição de apenas R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). A documentação acostada aos autos (em primeira instância) é suficiente no sentido de demonstrar que o requerente/agravante não possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais no caso em apreço.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

 RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GONCALO LOPES FURTADO contra decisão proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0800567-97.2023.818.0039), ajuizada pelo agravante em desfavor do BANCO FICSA S/A, ora agravado.

Na decisão agravada, o d. Juízo de 1º grau, considerando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.

Nas suas razões recursais, o agravante afirma que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Alega que é trabalhador rural aposentado, recebendo apenas um salário mínimo. Pleiteia, em sede liminar, pela concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, concedendo a justiça gratuita pleiteada. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o decisum agravado.

Na decisão monocrática (Id. nº 13164085), indeferi pedido de efeito suspensivo ativo para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante.

Sem contrarrazões por parte do agravado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

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VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifica-se que o recurso é tempestivo e foi interposto forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do indeferimento da justiça gratuita na origem.

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Da análise dos autos, constata-se ter fundamento a concessão da justiça gratuita em favor do agravante. Isso porque, conforme o extrato do INSS acostado aos autos em primeira instância (id. 36308044 – pág. 01), o agravante percebe uma contribuição de apenas R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

Cabe ressaltar, ademais, o alto valor da causa, atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do qual decorre custas no montante de R$ 3.126,17  (três mil cento e vinte e seis reais e dezessete centavos).

Dessa forma, a documentação acostada aos autos (em primeira instância) é suficiente no sentido de demonstrar que o requerente/agravante não possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais no caso em apreço.

Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso, com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

É o fundamento.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar os efeitos da decisão hostilizada e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Revogo a decisão liminar de id. 13164085.

Oficie-se, imediatamente, o juízo a quo, para ciência e cumprimento da decisão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator